STF analisa ações sobre contribuições previdenciárias do setor agropecuário
O Supremo Tribunal Federal deu início, dia 9 de dezembro, aos julgamentos virtuais das três ações analisadas sobre a contribuição previdenciária do setor agropecuário, o Funrural. Uma das ações debate a obrigatoriedade da retenção do Funrural, já as outras duas discutem sobre a base de cálculo da contribuição, se seria a receita bruta proveniente da produção ou a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. Especialistas na área alegam que haveria uma bitributação entre o Funrural e a Confins.
Sobre o processo da agroindústria, o relator e ministro Dias Toffoli nega o recurso da empresa, e propõe uma tese para ser aplicada aos casos semelhantes. Já os processos movidos por pessoas jurídicas foram entendidos de formas diferentes, tanto o relator e ministro Marco Aurélio quanto o ministro Edson Fachin entenderam pela inconstitucionalidade da contribuição à seguridade social. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli foram divergentes à opinião dos demais ministros e sugeriram algumas teses que seriam constitucionais.
Já o terceiro caso trata da venda entre o produtor rural e a pessoa jurídica com a obrigatoriedade de retenção do Funrural. O julgamento foi interrompido por pedido de vista, e segundo especialistas, as leis que criaram a sub-rogação para o produtor rural pessoa física empregador foram declaradas inconstitucionais e depois suspensas por resolução do Senado. Agora o placar está em seis votos a cinco para manter a constitucionalidade do Funrural e a inconstitucionalidade da sub-rogação.
Em entrevista concedida ao Valor Econômico, nosso sócio Maurício Faro, da área Tributária e atuante na defesa da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), que está no processo como amicus curiae, comentou: “o julgamento tem efeito econômico muito grande porque grande parte das empresas tinham interesse na discussão por serem devedoras na sub-rogação”.
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