TJ-RJ dá parecer favorável a benefícios fiscais a três mil companhias

​Após idas e vindas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter os benefícios fiscais e incentivos financeiros concedidos pelo Estado a mais de três mil empresas. As concessões foram questionadas em ação civil pública ajuizada em 2016 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Na ação, o órgão alegou que o Estado passa por um desequilíbrio financeiro e pediu a revisão e anulação da concessão dos benefícios e incentivos que indevidos.

O caso de notória complexidade ganhou grande repercussão, pois segundo especialistas, caso a decisão fosse contrária, seus danos poderiam ser irreversíveis. Visto que, para muitas organizações estes incentivos são fundamentais para continuidade de suas atividades, em momentos de crise econômica.

Em entrevista ao portal Valor Econômico, nosso sócio da área Tributária, Maurício Faro deixou sua análise sobre o tema.  Segundo o advogado, a decisão do Tribunal de Justiça foi correta, uma vez que o Ministério Público deveria ter que individualizar e apontar o prejuízo gerado sob pena de cometer injustiças. “A revogação traria um impacto enorme não só para os contribuintes que fizeram investimentos vultuosos como para o próprio Estado do Rio”, afirma nosso especialista. 

É importante lembrar que o Ministério Público ainda pode recorrer com embargos de declaração no TJ-RJ e levar a discussão aos tribunais superiores. No entanto, como o embate comtempla demais evidências e um número relevante de envolvidos, será complexo reverter a decisão.  

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