Transação Tributária: webinar e infográfico detalham Portaria PGFN/ME Nº 6.757/2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a transação tributária para débitos inscritos em Dívida Ativa e traz novidades importantes. Para consolidar e facilitar a consulta às novidades propostas pela Portaria da PGFN, nosso time de Tributário preparou um infográfico com os principais destaques da Portaria PGFN/ME Nº 6.757/2022, que prevê a possibilidade excepcional e a exclusivo critério da PGFN de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL – possível apenas para as dívidas consideradas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como impõe completa transparência (full disclosure) sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que a PGFN julgue necessários para conhecimento da situação econômica do contribuinte. Veja acima de faça o download do material
Para detalhar e explicar melhor as propostas da Portaria para os contribuintes, nossas sócias de Tributário, Letícia Pelisson, Luiza Lacerda e Vivian Casanova, realizaram um webinar na sexta-feira, 5 de agosto. Durante o bate-papo, nossas especialistas em Direito Tributário explicaram as vantagens da transação tributária para o contribuinte e o que ele precisa observar para aderir à modalidade. "A gente tem, hoje, várias transações que ainda estão com prazo em aberto e que podem ser interessantes para os contribuintes, muitas delas já concedem descontos e já estão atualizadas com essa nova regra, com prazo alongado e desconto de até 65%, capturando os benefícios adicionais da nova lei", pontuou Luiza no webinar.
Confira abaixo o vídeo com o evento completo e entenda melhor sobre a norma que regulamentou a transação tributária para débitos inscritos em Dívida Ativa.
