Infográfico | MP 1.185/23: Novas regras tributárias sobre as subvenções

A Medida Provisória (MP) nº 1.185, de 30/08/2023, revoga as isenções de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre as subvenções para investimento, que incluem benefícios fiscais de ICMS em geral, de acordo com a Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, e cria um crédito fiscal vinculado ao incentivo.

.

Confira alguns pontos da MP 1185/23 no infográfico produzido pelos sócios das áreas Tributária e de Planejamento Patrimonial e Sucessório do BMA Advogados, tais quais:

• Crédito fiscal de subvenção
  

• Subvenção para investimento x custeio
  

• Habilitação e apuração do crédito
  

• Utilização do crédito 
  

• Revogações de regras atuais
  

• Questões controvertidas
  

• Vigência e próximos passos