Infográfico - Compensação de Benefícios de ICMS na Reforma Tributária: Portaria RFB nº 635/2025

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamenta o procedimento de habilitação para a compensação financeira dos benefícios fiscais onerosos de ICMS durante a transição para o novo IBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Essa compensação é um dos principais mecanismos de proteção aos investimentos realizados com base em incentivos estaduais de ICMS.

>>> Confira no infográfico

• Requisitos para habilitar os benefícios fiscais

• Contrapartidas

• Prazo, local e ponto de atenção