Reforma Tributária: cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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Em resumo O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 31 de julho de 2026, estabeleceu um novo cronograma de obrigatoriedade para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos de IBS e CBS, com implementação gradual ao longo do segundo semestre de 2026. As obrigatoriedades começam em 03/08/2026 e avançam por etapas até 01/01/2027, conforme o modelo documental e a categoria de contribuinte. O Ato também prevê um programa de conformidade de caráter orientador para 2026, e a Nota Técnica 2025.002 (v.151) ajusta as regras de validação para que a NF-e não seja rejeitada por ausência dos campos de IBS e CBS. |
Em 31 de julho de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 que estabeleceu um novo cronograma para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
Principais Novidades
A implementação ocorrerá de forma gradual ao longo do segundo semestre de 2026, alcançando diferentes modelos documentais e categorias de contribuintes. Ainda, deve se observar a disponibilização gradativa dos leiautes técnicos necessários à adaptação dos sistemas dos contribuintes.
Abaixo, destacamos as principais datas previstas:
DF-e | Especificidade | Início da obrigatoriedade |
Publicação dos leiautes |
|---|---|---|---|
Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e | Transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano | 03/08/2026 | Disponível |
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e | Transporte de carga intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Disponível |
Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS | Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem | 03/08/2026 | Disponível |
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e | Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal | 03/08/2026 | Disponível |
Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e | Transporte de valores intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Disponível |
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e | Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio. | 03/08/2026 | Disponível |
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e | Fornecimento de energia elétrica ao consumidor. | 03/08/2026 | Disponível |
Nota Fiscal eletrônica - NF-e | Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos | 03/08/2026 | Disponível |
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e | Fornecimento de bens no comércio varejista | 03/08/2026 | Disponível |
Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via | Cobrança de pedágio pela utilização de vias. | 03/08/2026 | Disponível |
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicos | Prestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS | 01/10/2026 | Disponível |
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom | Prestação de serviços de comunicação | 01/10/2026 | Disponível |
Declaração de Importação de Remessa (DIR) | Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais. | 01/10/2026 | 03/08/2026 |
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª Fase | Eventos de Tabela dos Contribuintes | 01/10/2026 | Disponível |
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª Fase | Eventos Periódicos Mensais | 15/11/2026 | Disponível |
Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e | Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros | 01/12/2026 | Disponível |
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI | Alienação de imóveis | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg | Abastecimento de água e esgotamento sanitário | 01/12/2026 | Disponível |
Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas | Distribuição de gás canalizado ao consumidor | 01/12/2026 | Disponível |
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para Plataformas | Serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS | Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 | Serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados; licenciamento de direito de uso de programas de computação; disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdos; e transporte coletivo municipal | 01/12/2026 | Disponível |
NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS | NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS | 01/12/2026 | Disponível |
NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio | NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio | 01/12/2026 | 01/10/2026 |
NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis | NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis | 01/12/2026 | Disponível |
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros) | Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros) | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
Declaração Única de Importação (Duimp) | Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação. | 01/01/2027 | 03/11/2026 |
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na Importação | Documento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros | 01/01/2027 | Disponível |
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª Fase | Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
Nota Fiscal Eletrônica - NFe - Tributação Monofásica | Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica | 01/01/2027 | Disponível |
Complementando as medidas voltadas à implementação do novo sistema tributário, o Ato Conjunto também prevê a publicação, em até 30 dias, de um programa de conformidade para 2026, com caráter orientador durante o período inicial de adaptação às novas obrigações acessórias.
Adicionalmente, foi editada em 04 de agosto de 2026, a Nota Técnica 2025.002, v.151, alterando as regras de validação da NF-e para que não haja rejeição de documentos fiscais emitidos sem os campos de IBS e CBS.
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Pontos principais
O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu?
Em 31 de julho de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 que estabeleceu um novo cronograma para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
Como será a implementação da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos de IBS e CBS?
A implementação ocorrerá de forma gradual ao longo do segundo semestre de 2026, alcançando diferentes modelos documentais e categorias de contribuintes. Ainda, deve se observar a disponibilização gradativa dos leiautes técnicos necessários à adaptação dos sistemas dos contribuintes.
O Ato Conjunto prevê algum programa de conformidade para o período de transição?
Complementando as medidas voltadas à implementação do novo sistema tributário, o Ato Conjunto também prevê a publicação, em até 30 dias, de um programa de conformidade para 2026, com caráter orientador durante o período inicial de adaptação às novas obrigações acessórias.
A NF-e será rejeitada se for emitida sem os campos de IBS e CBS?
Adicionalmente, foi editada em 04 de agosto de 2026, a Nota Técnica 2025.002, v.151, alterando as regras de validação da NF-e para que não haja rejeição de documentos fiscais emitidos sem os campos de IBS e CBS.
