Reforma Tributária: Veja documento interativo com a Lei Complementar nº 214/2025

[Nota: este conteúdo foi atualizado após a publicação da Lei Complementar 227/2. Clique aqui e sabia mais.]

A Lei Complementar nº 214/2025, que dispõe sobre a Reforma Tributária foi, enfim, publicada. A Lei prevê a extinção do PIS/COFINS, ICMS e ISS, ao longo dos próximos anos, ao passo que determinou o início da cobrança do IBS, da CBS e do IS. 

A Lei é bastante extensa e complexa, tratando de diversos aspectos desses novos tributos, além do período de transição, que será marcado pela coexistência dos tributos antigos com os novos. 

Para facilitar o manejo da leitura da Lei, o BMA Advogados preparou um material contendo um sumário com links, para direcionar o leitor aos tópicos de seu interesse. 

>>> CLIQUE AQUI E FAÇA DOWNLOAD DO MATERIAL