Segunda parte da Reforma Tributária prevê equilibrar tributações no Imposto de Renda
A complexidade do sistema tributário brasileiro, os altos custos e a falta de transparência representam obstáculos para as empresas e tornam nosso país menos competitivo no cenário internacional. A Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada em julho, visa simplificar e modernizar o nosso sistema como um todo, reduzir custos, atrair investimentos, estimular a economia e promover uma distribuição mais equilibrada da carga tributária.
A primeira parte da Reforma prevê a revisão dos tributos sobre o setor de serviços e bens de consumo. Já a segunda parte, que deve ser enviada pelo Ministério da Fazenda para o Congresso, até 2024, trata das mudanças no Imposto de Renda.
Entre as principais mudanças propostas, estão o fim da isenção para lucros e dividendos distribuídos pelas empresas e modificações no mecanismo de Juros sobre Capital Próprio, pago aos acionistas. A Reforma deve trazer ainda a redução dos tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas (IRPJ/CSLL) e analisar no IR fatores como progressividade (quanto maior a renda, maior o imposto), isonomia com outras rendas do capital, competitividade internacional e segurança jurídica.
Especialistas afirmam que, com as mudanças propostas, o Brasil se aproximará mais do que já é praticado em outros países, que tributam dividendos, offshores e tentam tributar menos as empresas.
Em entrevista à Folha de São Paulo, nosso sócio Hermano Notaroberto Barbosa, da área de Direito Tributário, comenta que as discussões sobre o Imposto de Renda podem ser até mais difíceis do que o debate sobre a tributação do consumo. Ele cita uma série de propostas apresentadas nos governos Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro sobre o tema que não foram aprovadas pelo Parlamento. Entre elas, tentativas de tributar fundos exclusivos, investimentos no exterior e dividendos por meio de projetos que classifica como problemáticos do ponto de vista técnico.
"Para todos esses temas, a gente tem uma discussão política muito legítima, mas que não pode se descuidar de como essas mudanças seriam implementadas do ponto de vista técnico", afirma.
"Todos os projetos que foram apresentados até aqui enfrentaram dificuldades em função de imperfeições ou possíveis consequências indesejadas que poderiam resultar da aplicação daquelas regras", complementa Hermano.
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