Reforma Tributária: Veja documento interativo com a Lei Complementar nº 227/2026

A Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), foi publicada em janeiro.  

Para facilitar o manejo da leitura da regulamentação, que cria as bases institucionais necessárias para a aplicação prática do IBS no modelo de IVA, o BMA Advogados preparou um material contendo um sumário com links, para direcionar o leitor aos tópicos de seu interesse. 

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