Dia a dia das Agências Reguladoras: confira as notícias de março/2022
Nosso time está de olho nas principais reuniões, processos e até atos legislativos que possam interferir nos negócios. Seguem os principais destaques:
Nova diretoria das Agências
- Indicados à Diretoria de ANEEL e ANP passam por sabatina no Senado Federal. Confira aqui os indicados da ANEEL e ANP.
Crise Hídrica
Prorrogação da MP 1.078/21, que trata dos impactos financeiros no setor elétrico em razão da escassez hídrica e aprovação do empréstimo às Distribuidoras.
2ª Reunião Pública Extraordinária ANEEL - 15/03/2022: Reunião retomada para deliberar exclusivamente sobre o processo nº 48500.006312/2021-55, relativo à Resolução Normativa que dispõe sobre a conta de escassez hídrica. O Diretor-Relator Efrain e demais diretores presentes votaram, por unanimidade, pela aprovação da minuta da referida Resolução Normativa. Para acessar a nova resolução, clique aqui.
ANEEL autoriza alteração de início de vigência de CUSTS em razão da pandemia de COVID-19.
- Processos nº 48500.002489/2020-00 e 48500.002901/2020-83 – Relatora Elisa Bastos Silva e Diretor Relator do Voto-Vista Sandoval de Araújo Feitosa Neto: A Diretoria por maioria, acompanhou o voto da Relatora, dando provimento ao requerimento administrativo da Enel, com entendimento de que a pandemia foi causa determinante no atraso das obras e que não havia investimentos na rede associada ao acesso, autorizando a alteração do início de vigência dos contratos de uso do sistema de transmissão firmados junto ao ONS, bem como o aditamento dos CUSTS e recontabilização do encargo de uso do sistema de transmissão.
ANEEL autoriza alteração de início de vigência de CUSTS em razão da pandemia de COVID-19
Abertura de Consulta Pública nº 8/2022: Destinada a aprimorar a proposta de regulamentação do Art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, sobre a dispensa de informações de acesso em pedidos de outorgas de geração. A minuta de Resolução Normativa elaborada para o assunto permanece em consulta pública até 13/04. Os documentos da consulta e a forma de participação, via formulário, podem ser acessados aqui.
Abertura de Consulta Pública nº 9/2022: Destinada a discutir aprimoramentos à Revisão da Receita Anual Permitida (RAP) de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica. Interessados devem enviar contribuições para o e-mail cp009_2022@aneel.gov.br até 13/05.
Segunda Fase da Consulta Pública nº 39/2021: Destinada ao aprimoramento das propostas de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de regulamentação acerca do Sinal Locacional de TUST e TUSD para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV – TUSDg, bem como para obter subsídios a respeito das minutas dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos PRORET. Interessados devem enviar contribuições para o e-mail cp009_2022@aneel.gov.br até 13/05.
