Incertezas em meio ao adiamento no pagamento de tributos federais
Após o aumento no número de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, as incertezas permanecem. Visto que diversas companhias estão utilizando a portaria 12/2012, do Ministério da Fazenda, para alcançar tal feito e se adaptar ao novo cenário econômico do país, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, pode editar norma contra a aplicação deste dispositivo à atual pandemia. Segundo especialistas, caso esta edição seja oficializada, provavelmente não deve frear o movimento, em razão da proximidade do vencimento desses tributos.
Oficialmente, há 5 liminares proferidas com base nesta portaria, todas solicitando o adiamento no pagamento de tributos por três meses. Um dos pontos perceptíveis, para a tomada de decisão dos juízes está diretamente ligado à manutenção dos empregos nas companhias.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio da área Tributária, Maurício Faro, analisou o tema. "Decisões como esta, demonstram a sensibilidade do Judiciário ao momento extremo vivido pela economia". Segundo Faro, as grandes empresas em geral apuram e recolhem tributos pelo regime de competência. "Essas empresas ainda não receberam e já têm que pagar os impostos porque já emitiram a fatura", completou.
Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disse em nota que está monitorando as demandas fundamentadas na pandemia da COVID-19, assim buscarão prover soluções, sem privilegiar a situação específica de um ou de outro contribuinte que tenha optado pela via judicial.
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