Influência da pandemia no Judiciário: Empresas conseguem liberar dinheiro e depósitos judiciais

​A pandemia de COVID-19 continua influenciando diversas decisões nos tribunais. No âmbito tributário, o último destaque foi para as autorizações concedidas para algumas companhias, que permitem trocar dinheiro penhorado ou depósito judicial por seguro, fiança bancária ou outros bens em discussões com a Fazenda Nacional.  Nas execuções fiscais, as empresas são obrigadas a garantir o pagamento ao Fisco em caso de derrota.

Até o momento, há pelo menos três decisões de segunda instância favoráveis aos contribuintes, todas elas, levando em conta o cenário econômico atual do país. Em uma das decisões houve a liberação de penhora, sem que a companhia apresentasse uma garantia em troca. 

“Essas decisões mitigam uma posição mais tradicional dos tribunais, que prevalecia antes da pandemia, de que o dinheiro precede a todas as garantias”, afirmou nosso sócio da área Tributária, Maurício Faro, em entrevista ao Valor Econômico. 

Em relação ao cenário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se pronunciou em nota, dizendo que o esforço da União Federal no combate à pandemia, e os custos decorrentes dessa empreitada, não justificam que se defira a pretensão do contribuinte, nada obstante as noticiadas dificuldades econômicas pelas quais passam as empresas. 

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