Justiça nega a maior parte dos pedidos para troca de depósito judicial por seguro

​Quatro em cada cinco pedidos sobre troca de depósitos judiciais por seguro garantia são negados. Essa proporção tem como base o levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do país.

Essas decisões são de extrema importância, afinal, todo dinheiro envolvido nos julgamentos acaba afetando o cofre público, impactando em resultados e ações importantes da União.  Isso ocorre porque o governo federal utiliza esses recursos. Os valores dos depósitos ficam disponíveis na Conta Única do Tesouro Nacional e são considerados como parte do orçamento, o que é possível desde a publicação da Lei nº 9.703, em 1998.

Este recurso era pouco utilizado em cenários anteriores à pandemia, porém, neste momento diversas companhias tentam utiliza-lo para reforço aos caixas. 

A maioria dos desembargadores, no entanto, se apegam ao artigo 1º da Lei nº 9.703 para a tomada de decisão, e alguns declaram que qualquer interferência na conta, pode desfalcar o cofre da União, assim limitando as ações do governo federal, o que seria arriscado levando em consideração a perspectiva atual do país.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio da área Tributária, Maurício Faro comentou o cenário. Para ele, um dos fundamentos usados pelo STF para declarar a constitucionalidade da Lei nº 9.703 foi de que a norma não fere a autonomia do Judiciário. 

“Então, não dá para vincular o juiz ao trânsito em julgado para o levantamento dos depósitos. Se determinada essa vinculação, consequentemente se estará dizendo que ele não tem autonomia sobre esse dinheiro e, por conclusão, se estará indo contra o argumento que foi fundamental para a declaração de constitucionalidade da lei”, completou.

Deste modo, resta à União e aos contribuintes encontrarem equilíbrio durante as decisões, garantindo os recursos necessários para o governo e o auxílio às empresas durante o período de adaptação à perspectiva atual do país.

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