STF começa a julgar proposta para evitar cobrança de imposto em planos de Previdência Privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, no dia 23/08, a julgar a constitucionalidade da imposição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A decisão do Supremo servirá como referência para outros casos que já existem no Judiciário e pode impactar mudanças já aprovadas pela Câmara dos Deputados na Reforma Tributária.

A discussão sobre o tema se dá pela dúvida a respeito da natureza desses planos, se eles são de seguro ou investimento. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o VGBL deve ser classificado como seguro, dessa forma, isento de tributação. Já o PGBL deve ser cobrado. 

O ministro Dias Toffoli, do STF, votou contra a incidência do ITCMD sobre os dois tipos de planos.  Até agora, ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento ocorre no plenário virtual e tem previsão de durar até o dia 30 de agosto. Ainda faltam os votos dos demais ministros.

Em entrevista à Folha de SP, nossa sócia de Direito Tributário, Luiza Lacerda, afirmou que o VGBL “é uma espécie de seguro, que é contratado pelo titular do plano e pago por essa instituição aos beneficiários. Não há transmissão causa-mortis. Esses planos não levam a uma transferência de recursos que integravam o patrimônio do falecido". Portanto, sua visão vai de acordo com o TJ-RJ.

Caso o STF decida que o VGBL possui natureza jurídica de seguro, a cobrança do ITCMD sobre os planos de previdência deve ser anulada, fazendo com que a reforma tributária em andamento necessite de reavaliação. 

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