TJ-SP surpreende especialistas e aceita pedido de falência da Fazenda Nacional contra empresa

​Com parecer favorável à Fazenda Nacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o pedido de falência do órgão federal contra uma empresa. A deliberação surpreendeu a área tributária, afinal medidas como esta são atípicas. Normalmente, o entendimento é de que a medida não seria legítima porque o Fisco tem a execução fiscal ao seu dispor, uma via própria para a cobrança de dívidas tributárias.

De acordo com a deliberação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, essa interpretação não pode ser aplicada em todos os casos. O órgão compreendeu que se a Fazenda ajuizou ação fiscal, mas não houve pagamento por parte do devedor nem foram localizados bens suficientes para quitar a dívida, esgotando, portanto, os meios de cobrança que têm à disposição, ela pode pedir a falência.

Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio da área Tributária Maurício Faro deixou suas considerações sobre a repercutida decisão. Para ele, essa situação o recorda de uma outra discussão, há alguns anos, envolvendo a possibilidade da Fazenda Pública protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). “Havia o argumento de que se estava constrangendo o contribuinte a pagar porque, com o protesto, se tolhia completamente o exercício da sua atividade”, lembrou nosso especialista. 

O Fisco acabou vencendo essa disputa. E em 2016, O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do protesto. Atualmente, esse mecanismo é comumente utilizado pela União, Estados e municípios para fazer a cobrança extrajudicial dos valores devidos, acelerando a recuperação de créditos tributários.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que não há intenção de promover uma “caça às bruxas”. O órgão não vê a decisão como um modelo de referência a ser aplicado nos demais casos, apenas quando houver uma justificativa muito grande.

Vale lembrar que o caso julgado pelo TJ-SP retrata uma situação muito específica, de uma empresa que estava fraudando tributos e acumulava mais de R$ 20 milhões em dívidas. E segundo o procurador Gabriel Teixeira Gonçalves e coordenador do núcleo de falências e recuperações judiciais em São Paulo, a companhia nunca apareceu para discutir as cobranças nos processos. 

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