A publicação no Diário Oficial da União da Lei Federal n. 13.116, de 20 de abril de 2015, popularmente conhecida como “Lei das Antenas”, que estabelece normas gerais para licenciamento, instalação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n. 9.472/1997) e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), busca trazer mais agilidade a um mercado que sofre com a ausência de padronização dos critérios utilizados pelas leis municipais e as dificuldades na obtenção dos registros, licenças e alvarás necessários à construção e operação de antenas e de outros elementos de infraestrutura de suporte no território nacional brasileiro...