Alterações na Lei de PLR

Após a derrubada do veto presidencial 26/20, com relação aos dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020 (conversão da MP 936/2020), pelo Congresso Nacional no último dia 04 de novembro, foi republicada a Lei nº 14.020, em 09 de novembro de 2020, para incluir os dispositivos que alteram a Lei de Participação nos Lucros e Resultados – “PLR” (Lei 10.101/00), os quais haviam sido objeto do referido veto.

As alterações na Lei de PLR foram as seguintes:

• Permissão de concessão de PLR por entidades sem fins lucrativos, quando cumpridas determinadas condições;

• Permissão da concessão de PLR pelas empresas via acordo ou convenção coletivos e via comissão, de forma simultânea;

• Autorização do estabelecimento de mais de um programa de PLR ao mesmo tempo;

• Possibilidade de as partes estabelecerem metas individuais, com prevalência da autonomia da vontade das partes na definição das metas em geral, inclusive perante terceiros;

• Possibilidade de assinatura do instrumento de PLR antes do pagamento da antecipação, quando houver, e sempre com antecedência de no mínimo 90 dias do último ou único pagamento, conforme o caso;

• Na hipótese de não cumprimento do critério de periodicidade mínima de 1 trimestre civil entre dois pagamentos, apenas serão descaracterizados como PLR os pagamentos realizados fora do prazo, permanecendo válidos os demais realizados com base no mesmo instrumento;

• Previsão do prazo de 10 dias corridos para que o sindicato, em sendo provocado pela empresa, indique o seu representante, sob pena de instituição da PLR por comissão de empregados sem a participação do sindicato.

Destacamos, contudo, que foi mantido o veto presidencial ao artigo 37, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, que previa o caráter interpretativo às alterações promovidas na Lei nº 10.101/00.