Ministério da Economia abre duas Consultas Públicas sobre desregulamentação e aumento de competitividade do ambiente de negócios no Brasil
Quinta-feira (16.07.2020), a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (“SEAE”) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 01/2020, que trata da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial; e o Aviso de Consulta Pública nº 02/2020, referente aos critérios para análise de melhorias regulatórias e diminuição dos custos de negócios no Brasil.
O prazo para envio de contribuições sobre os temas se encerra no dia 17 de agosto de 2020; os resultados das duas Consultas Públicas serão posteriormente divulgados no site do Ministério da Economia.
Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – Consulta Pública nº 01/2020
Por meio da Consulta Pública nº 01/2020, a SEAE submete ao público em geral a proposta de Instrução Normativa que institui o Programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (“FIARC”).
O FIARC tem por objetivo analisar e aprimorar as normas infralegais de natureza regulatória e concorrencial no Brasil, buscando identificar e avaliar quais dessas normas poderiam, ainda que de forma potencial, causar distorção ou ter caráter anticompetitivo.
De acordo com a texto da Consulta Pública, estima-se que os custos de ineficiência regulatória no Brasil chegam a R$200 bilhões, o que ratificaria a necessidade de analise estrutural do arcabouço regulatório vigente no País.
Com a Consulta Pública, o Ministério da Economia busca dar transparência e previsibilidade aos princípios que vão orientar os trabalhos internos da SEAE no futuro próximo, e garantir participação dos agentes econômicos e órgãos reguladores no processo.
Desoneração Regulatória – Consulta Pública nº 02/2020
Com a Consulta Pública nº 02/2020, a SEAE submete à apreciação do público a minuta de Instrução Normativa que visa a estabelecer os critérios para análise de melhorias regulatórias e diminuição dos custos de negócios no Brasil.
Segundo a Consulta Pública, a atual estrutura regulatória do Brasil gera um ambiente menos competitivo, que prejudica a oferta de bens e serviços no mercado. Este cenário seria responsável, por exemplo, pelo mau desempenho no “Índice Doing Business”, no qual o Brasil retrocedeu da 109ª à 124ª posição em 2019.
Por meio da Instrução Normativa, a SEAE busca estabelecer diretrizes para orientar os trabalhos internos na análise de atos normativos por meio do parâmetro de “onerosidade regulatória”. Assim, a proposta de Instrução Normativa propõe os critérios objetivos segundo os quais esse conceito de onerosidade regulatória deveria ser analisada.
A publicação das Consultas Públicas proporciona maior transparência aos agentes de mercado e a possibilita participação direta da população no aprimoramento e evolução do ambiente de negócios no Brasil.
Também revela a atuação propositiva da Administração Pública Federal para reduzir a carga regulatória e neutralizar potenciais distorções concorrenciais causadas por regulamentações desnecessárias.
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Crédito da imagem: Pressfoto/Freepik
