CFTC processa fundadores do protocolo bZeroX e os membros da Ooki DAO

​No dia 22 de setembro, a Commodity and Futures Trading Commission (CFTC) processou os fundadores do protocolo bZeroX e os membros da Ooki DAO. A CFTC é a Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities, agência estadunidense que regula o mercado de futuros e opções.

Primeiro, a CFTC instituiu um processo administrativo contra a bZeroX LLC e seus fundadores Tom Bean e Kyle Kistner. Segundo, a CFTC ajuizou ação civil contra a Ooki DAO e seus membros. Ambos os processos são baseados em eventuais ilícitos das operações do Protocolo bZx, uma exchange descentralizada.

1. Protocolo bZx

A bZeroX LLC, companhia fundada por Tom Bean e Kyle Kistner, foi responsável pelo desenvolvimento do Protocolo bZx e sua operação de junho de 2019 até agosto de 2021. A partir de então, a bZeroX transferiu o controle do Protocolo bZx para a bZx DAO. Posteriormente, o Protocolo bZx foi renomeado Protocolo Ooki, e a bZx DAO, sua nova controladora, foi renomeada Ooki DAO.

Essa mudança descentralizou o controle do Protocolo bZx. Isto porque uma DAO (acrônimo inglês para Organização Autônoma Descentralizada) pode ser formada por milhares de pessoas ao redor do mundo, sem qualquer formalização jurídica, a depender do seu local de constituição. Em regra, DAOs são formadas por um conjunto de pessoas que detêm determinados tokens e que operam via blockchain, coordenando suas atividades. No caso da Ooki DAO, seus membros possuem poder de governança sobre o Protocolo bZx.

Por sua vez, o Protocolo bZx é um conjunto de códigos que operam transações de forma autônoma. Por um lado, opera um fundo de liquidez, no qual usuários fornecem criptoativos e, em troca, recebem taxas de juros e tokens de governança BZRX, conferindo-lhes direitos de voto sobre o Protocolo bZx. Por outro lado, permite que usuários alavanquem lucros com base na diferença de preço entre dois criptoativos. Na prática, um usuário envia Ether para o Protocolo bZx, no qual fica bloqueado por um determinado período de tempo, recebendo em troca outros criptoativos retirados do fundo de liquidez. Caso o Ether valorize em relação ao criptoativo recebido, por exemplo, o usuário obtém lucros ao retomá-lo.

2. Processo administrativo contra a bZeroX e seus fundadores

Embora a bZeroX seja uma companhia incorporada juridicamente, a CFTC também processou seus fundadores Tom Bean e Kyle Kistner, os quais controlavam a bZeroX durante o período das supostas violações, sendo responsáveis pela condução do Protocolo bZx.

A CFTC entende que os criptoativos transacionados, incluindo Ether e DAI, são commodities de acordo com o Commodity Exchange Act (CEA). Dessa forma, afirmou que a bZeroX e seus fundadores realizaram transações de commodities sem o devido registro com a CFTC. Além disso, concluiu que obrigações anti-lavagem de dinheiro e procedimentos de know-your-client (KYC) não eram cumpridos. Consequentemente, exige o pagamento de US$250.000,00 como penalidade pelas violações.

3. Processo civil contra a Ooki DAO

Na atuação contra a Ooki DAO, levam-se em conta as mesmas violações, porém após a transferência e descentralização de controle do Protocolo bZx. A CFTC alegou que seus membros são responsáveis de forma solidária e ilimitada porque a Ooki DAO seria uma "associação não incorporada", isto é, uma entidade que não é uma associação formalmente, porém o é na prática, nos moldes das leis americanas. Conforme a CFTC, os membros da Ooki DAO seriam todos aqueles que detêm Ooki Tokens – anteriormente chamados de BZRX.

Neste ponto específico, o Comissário Summer K. Mersinger tomou posição distinta em sua declaração dissidente. Dentre seus argumentos, Mersinger afirmou que a tese da CFTC "escolhe vencedores e perdedores de forma injusta". Exemplifica um membro que tenha, uma vez, votado por uma proposta de governança que nada tinha a ver com o cumprimento do CEA ou das regulações da CFTC. De acordo com a tese levantada, esse membro seria responsável pelas violações, o que desincentivaria modelos de governança para DAOs. Em contrapartida, Mersinger defendeu a imputação das violações cometidas pela Ooki DAO unicamente aos fundadores Tom Bean e Kyle Kistner.

Além disso, o procedimento para a citação dos membros da Ooki DAO foi flexibilizado. Tendo em vista que a Ooki DAO não possui sede física, não é incorporada em nenhuma jurisdição, e não possui representantes, a CTFC alegou que a Ooki DAO é "uma associação não incorporada completamente descentralizada de indivíduos anônimos que detêm os Ooki Tokens". Logo, a CFTC pediu pela citação dos membros através de um fórum online da Ooki DAO e de um chat disponibilizado em seu website. A citação foi considerada lícita pelo juiz.

• Para ler o processo civil da CFTC contra a Ooki DAO, clique aqui.

• Para ler o pedido da CFTC pelo procedimento alternativo de citação, clique aqui.

• Para ler a ordem do juiz autorizando a citação, clique aqui.

• Para ler o processo administrativo da CFTC contra a bZeroX, clique aqui.