Leis que obrigam plataformas digitais a remunerarem veículos de imprensa pela divulgação de notícias avançam no exterior
No dia 4 de dezembro, o Governo da Nova Zelândia anunciou que pretende obrigar grandes companhias digitais a pagarem veículos de imprensa locais por notícias compartilhadas em suas plataformas. Remetendo aos modelos do Canadá e da Austrália, afirma-se que "não é justo que grandes plataformas digitais compartilhem notícias locais de graça. Há custos para produzi-las e é justo que elas paguem".
No Canadá, o projeto de lei Online News Act foi aprovado pela House of Commons e submetido ao Senado no dia 14 do mesmo mês. O projeto visa a que "intermediários de notícias digitais" negociem acordos com veículos de imprensa para a disponibilização de notícias. Tais intermediários são plataformas de comunicação online, como redes sociais e mecanismos de pesquisa, excluídas as plataformas de mensagem privada. Além disso, o projeto volta-se exclusivamente aos intermediários com "poder de barganha desbalanceado" levando em conta seu tamanho e sua posição de mercado. À título de exemplo, em outubro deste ano, como resposta ao projeto canadense, a Meta anunciou considerar retirar notícias de sua plataforma (link). Outras empresas como o Google também anunciaram medidas similares, mas não obtiveram sucesso prático.
A lei News Media and Digital Platforms Mandatory Bargaining Code, da Austrália, que entrou em vigor em março de 2021, é precursora dessas iniciativas. Utilizando-se da mesma terminologia, a lei australiana também disciplina as relações comerciais entre veículos de imprensa nacionais e plataformas digitais que possuam "poder de barganha desbalanceado". Desde então, grandes plataformas como Google e Meta concluíram acordos voluntários com organizações de imprensa, conforme comunicado oficial.
Nos Estados Unidos da América (EUA) o projeto de lei Journalism Competition and Preservation Act tramita no Senado e visa a estabelecer um arcabouço para que veículos de imprensa possam negociar, em conjunto, os termos de distribuição de suas notícias com "distribuidores de conteúdo online". O projeto é voltado às plataformas online que sejam grandes em termos de usuários mensais ativos e capitalização de mercado. Tal como no Canadá, a Meta anunciou que "será forçada a considerar remover notícias de sua plataforma" tendo em vista a possibilidade do Congresso dos EUA aprovar o projeto (link).
Nesse mesmo sentido, a nova Diretiva sobre Direitos Autorais de 2019 da União Europeia (UE) está sendo implementada pelos seus Estados Membros. Dentre outros, a diretiva visa a que publicações de editores de imprensa sejam divulgadas online por meio de concessão de licenças. Exceto trechos muito curtos e links, tais editores devem ser remunerados pela divulgação de seu conteúdo online. Em novembro deste ano, por exemplo, o Google anunciou já firmar acordos a fim de divulgar publicações de imprensa no âmbito da UE.
Para acessar o comunicado do Governo da Nova Zelândia, clique aqui.
Para acessar o comunicado do Google sobre o pagamento de veículos de imprensa, clique aqui.
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