Informativo Blockchain e Inovação: Confira os destaques de fevereiro de 2023
A Agência Nacional de Mineração aprova a Resolução nº 129/2023 e utiliza transações com criptoativos para ilustrar a aplicabilidade de dispositivo
No dia 23 de fevereiro de 2023, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração aprovou a Resolução nº 129/2023 (“Resolução”), que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”).
SEC denuncia a Kraken por oferecer serviço de staking de criptoativos sem registro
No dia 9 de fevereiro, a Securities and Exchange Commission (“SEC”) denunciou as empresas Payward Ventures, Inc. e Payward Trading Ltd., juntamente conhecidas como “Kraken”, perante a Corte Distrital do Distrito Norte da Califórnia.
A SEC alega que o serviço de staking de criptoativos oferecido pela Kraken constitui um valor mobiliário, e que a Kraken teria violado as Leis de Valores Mobiliários dos Estados Unidos da América (“EUA”) ao não registrar a sua oferta e venda perante a SEC. A fim de resolver as alegações, ambas as empresas concordaram em suspender imediatamente a oferta e o serviço, e pagar o valor de US$30 milhões.
SEC denuncia Do Kwon e Terraform Labs por violações às leis de valores mobiliários dos EUA, inclusive por fraudes
No dia 16 de fevereiro de 2023, a SEC ajuizou uma ação perante a Corte Distrital do Distrito Sul de Nova Iorque contra a companhia Terraform Labs PTE Ltd. (“Terraform Labs”) e seu diretor Do Hyeong Kwon (“Do Kwon”).
A SEC alega que Do Kwon e a Terraform Labs teriam violado as Leis de Valores Mobiliários dos EUA devido à oferta e venda não registradas de valores mobiliários, e a operação de um esquema de fraude com valores mobiliários.
>>> Estes artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Blockchain e Inovação: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
