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24.08.2026
Agenda do Congresso Nacional: 24 a 28 de agosto de 2026
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20.08.2026
Sanções administrativas na mineração: instaurada consulta pública referente à proposta de revisão da Resolução ANM nº 223/2025
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20.08.2026
STJ regulamenta a exigência de apresentação de resumo estruturado em petições e recursos
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17.08.2026
Agenda do Congresso Nacional: 17 a 21 de agosto de 2026
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10.08.2026
Agenda do Congresso Nacional: 10 a 14 de agosto de 2026
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04.08.2026
Newsletter Trabalhista: pejotização no STF, novos depósitos recursais do TST e mais notícias de julho de 2026
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04.08.2026
Agenda do Congresso Nacional: 3 a 7 de agosto de 2026
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04.08.2026
Panorama Tribunais Superiores: STF e STJ retomam os trabalhos após o recesso e Câmara dos Deputados aprova o filtro de relevância do recurso especial, que segue à sanção
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27.07.2026
ANTT publica Edital para repactuação do contrato da Via Brasil (BR-163)
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23.07.2026
Tarifaço: Governo Federal concede novas linhas de crédito para setores afetados
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13.07.2026
Agenda do Congresso Nacional: 13 a 17 de julho de 2026
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06.07.2026