REDATA: o regime especial de tributação para data centers criado pela Lei nº 15.504/2026
| Em resumo O novo REDATA concede incentivos tributários federais para investimentos em infraestrutura de data centers, com desoneração aplicável a equipamentos e componentes de TIC elegíveis e, em determinados casos, estendida à cadeia de fornecimento. O regime, no entanto, ainda não está plenamente operacional, e sua introdução coincide com a transição do Brasil para um novo sistema de tributação sobre o consumo. Regulamentações importantes ainda estão pendentes, inclusive a lista de produtos elegíveis ao REDATA, e o tratamento do regime no âmbito da nova CBS e do novo IBS ainda precisa ser definido. Esses desdobramentos determinarão o alcance dos benefícios tributários efetivamente disponíveis aos investidores em data centers. |
1. O que é o REDATA?
A Lei nº 15.504/2026 instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) para conceder incentivos tributários federais às empresas que investem na instalação, modernização ou ampliação de data centers no Brasil. As empresas habilitadas ao regime têm direito à desoneração de determinados tributos federais na aquisição ou importação de equipamentos e componentes de tecnologia da informação e comunicação (TIC) elegíveis, destinados a seus projetos de data center.
Atualmente, o REDATA abrange as contribuições ao PIS e à Cofins (PIS/Cofins), as contribuições correspondentes incidentes na importação (PIS/Cofins-Importação), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II). Inicialmente, esses tributos ficam suspensos, em vez de recolhidos, na aquisição ou importação dos equipamentos que se enquadram no regime. Depois que a empresa incorpora os equipamentos ao seu ativo imobilizado e cumpre os requisitos aplicáveis do REDATA, a suspensão se converte em alíquota zero, tornando a desoneração definitiva.
O acesso aos benefícios tributários vem acompanhado de obrigações contínuas relativas ao suprimento de energia, à sustentabilidade e à eficiência hídrica, ao investimento em pesquisa e desenvolvimento e à destinação de capacidade de processamento de dados ao mercado brasileiro.
2. Quem e o que se enquadra no REDATA?
Empresas habilitadas e fornecedores coabilitados
O REDATA também estende a desoneração à cadeia de fornecimento. Os fabricantes contratados para fornecer equipamentos de TIC elegíveis a uma empresa de data center habilitada ao REDATA podem ser coabilitados ao regime. Os fabricantes coabilitados podem se beneficiar da suspensão de tributos do REDATA sobre os produtos elegíveis utilizados na fabricação dos equipamentos de TIC que fornecerão ao projeto habilitado. Somente os produtos incluídos na lista editada pelo governo federal fazem jus ao benefício.
Depois que o fabricante vende e entrega os equipamentos de TIC acabados à empresa habilitada ao REDATA, a suspensão se converte em alíquota zero. A coabilitação perdura enquanto o respectivo contrato de fornecimento estiver em vigor.
Produtos elegíveis
A desoneração do REDATA se limita aos produtos incluídos em lista editada pelo governo federal. Uma vez editada a lista, o governo pode acrescentar produtos a ela, mas não excluí-los. No caso das empresas de data center habilitadas ao REDATA, os produtos listados devem ser adquiridos para incorporação ao seu ativo imobilizado. Os fabricantes coabilitados obtêm a desoneração sobre os produtos listados utilizados na fabricação de equipamentos de TIC que fornecerão a uma empresa de data center habilitada.
A desoneração do Imposto de Importação está sujeita a uma restrição adicional: não pode haver produto equivalente fabricado no Brasil. Essa limitação ganhará especial importância à medida que a desoneração do Imposto de Importação assumir maior peso no REDATA, após a transição do Brasil para o novo sistema de tributação sobre o consumo.
O benefício do IPI não se aplica a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
3. Os benefícios do REDATA vêm acompanhados de compromissos contínuos
As empresas habilitadas ao REDATA devem cumprir uma série de requisitos contínuos para manter o direito aos benefícios tributários do regime.
| Requisito | O que o REDATA exige |
|---|---|
| Capacidade para o mercado interno | Ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com os benefícios do REDATA deve ser disponibilizada ao mercado brasileiro, comercialmente ou gratuitamente para instituições científicas, tecnológicas e de inovação elegíveis ou para órgãos públicos. Alternativamente, as empresas podem substituir esse compromisso por investimento adicional em P&D equivalente a 10% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios do REDATA. |
| Energia | 100% da demanda de energia elétrica do projeto deve ser atendida por contratos de suprimento ou por autoprodução a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão, conforme definido em regulamento. Veja nosso informativo complementar sobre energia no REDATA para uma análise detalhada desse requisito, inclusive do tratamento do gás natural. |
| Sustentabilidade e eficiência hídrica | As empresas devem atender a critérios de sustentabilidade estabelecidos em regulamento, manter um Índice de Eficiência Hídrica (Water Usage Effectiveness, WUE) igual ou inferior a 0,05 L/kWh, medido anualmente, e publicar um relatório de sustentabilidade na internet. |
| P&D | As empresas devem investir no Brasil valor equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos ou importados com os benefícios do REDATA em projetos de P&D qualificados relacionados à economia digital. Os investimentos devem envolver instituições brasileiras elegíveis e podem ser centralizados por meio de um fundo privado. |
O REDATA reduz em 20% os compromissos de capacidade para o mercado interno e de P&D para os estabelecimentos habilitados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
4. O REDATA e a Reforma Tributária sobre o Consumo
O REDATA entra em vigor enquanto o Brasil transita para um novo sistema de tributação sobre o consumo, e essa transição alterará substancialmente os benefícios tributários disponíveis no regime.
Pelas regras atuais, o REDATA desonera o PIS/Cofins, o PIS/Cofins-Importação, o IPI e o Imposto de Importação nas operações que se enquadram no regime. Os benefícios de PIS/Cofins e IPI, contudo, valerão apenas até 31 de dezembro de 2026, quando esses tributos serão extintos no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo.
A partir de 1º de janeiro de 2027, portanto, a desoneração do Imposto de Importação passaria a ser o principal benefício tributário do REDATA, segundo as regras atualmente em vigor. Como mencionado acima, essa desoneração está sujeita a uma limitação importante: aplica-se apenas a produtos importados sem equivalente produzido no Brasil. Para projetos que dependem fortemente de equipamentos importados, essa restrição pode afetar significativamente o valor dos benefícios do REDATA.
O cenário pós-reforma ainda não está completo. Espera-se que nova regulamentação disponha sobre incentivos do REDATA envolvendo a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Até que essas regras sejam editadas, contudo, o alcance dos benefícios tributários do REDATA a partir de 2027 permanece indefinido.
5. O que os investidores devem acompanhar
Elementos importantes do REDATA ainda dependem de regulamentação. Em especial, o governo federal ainda não editou a lista de produtos elegíveis, que determinará quais equipamentos e componentes poderão se beneficiar do regime. As empresas também precisarão considerar os requisitos contínuos de habilitação do REDATA no planejamento e no compliance de seus projetos.
A interação com a Reforma Tributária sobre o Consumo é o outro ponto central a acompanhar. Até que sejam editadas as regras que disciplinam a desoneração do REDATA no âmbito da CBS e do IBS, os investidores não terão um panorama completo dos incentivos tributários disponíveis no regime. No quadro atualmente em vigor, o peso crescente da desoneração do Imposto de Importação também torna a restrição aplicável a produtos com equivalente fabricado no Brasil especialmente relevante para as decisões de compra.
Para uma análise dos requisitos de suprimento de energia do REDATA, inclusive do tratamento do gás natural e de suas implicações para projetos de data center, veja nosso informativo complementar sobre energia no REDATA.
Pontos principais
O que é o REDATA e quais tributos federais ele abrange?
A Lei nº 15.504/2026 instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) para conceder incentivos tributários federais às empresas que investem na instalação, modernização ou ampliação de data centers no Brasil. Atualmente, o REDATA abrange as contribuições ao PIS e à Cofins (PIS/Cofins), as contribuições correspondentes incidentes na importação (PIS/Cofins-Importação), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II).
Como o REDATA estende a desoneração aos fabricantes da cadeia de fornecimento?
O REDATA também estende a desoneração à cadeia de fornecimento. Os fabricantes contratados para fornecer equipamentos de TIC elegíveis a uma empresa de data center habilitada ao REDATA podem ser coabilitados ao regime. Os fabricantes coabilitados podem se beneficiar da suspensão de tributos do REDATA sobre os produtos elegíveis utilizados na fabricação dos equipamentos de TIC que fornecerão ao projeto habilitado. A coabilitação perdura enquanto o respectivo contrato de fornecimento estiver em vigor.
Quais compromissos contínuos as empresas precisam cumprir para manter os benefícios do REDATA?
As empresas habilitadas ao REDATA devem cumprir uma série de requisitos contínuos para manter o direito aos benefícios tributários do regime. O acesso aos benefícios tributários vem acompanhado de obrigações contínuas relativas ao suprimento de energia, à sustentabilidade e à eficiência hídrica, ao investimento em pesquisa e desenvolvimento e à destinação de capacidade de processamento de dados ao mercado brasileiro.
A desoneração do Imposto de Importação no REDATA vale para produtos com equivalente fabricado no Brasil?
A desoneração do Imposto de Importação está sujeita a uma restrição adicional: não pode haver produto equivalente fabricado no Brasil.
O que acontece com os benefícios do REDATA quando a Reforma Tributária sobre o Consumo produzir efeitos, a partir de 2027?
Os benefícios de PIS/Cofins e IPI, contudo, valerão apenas até 31 de dezembro de 2026, quando esses tributos serão extintos no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo. A partir de 1º de janeiro de 2027, portanto, a desoneração do Imposto de Importação passaria a ser o principal benefício tributário do REDATA, segundo as regras atualmente em vigor. Espera-se que nova regulamentação disponha sobre incentivos do REDATA envolvendo a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Até que essas regras sejam editadas, contudo, o alcance dos benefícios tributários do REDATA a partir de 2027 permanece indefinido.
