A Não Cumulatividade de IBS e CBS e as Entidades do Terceiro Setor

A reforma tributária sobre o consumo tem como principal objetivo simplificar e mitigar distorções do sistema tributário atual.
Para garantir neutralidade fiscal, a reforma baseou-se no princípio da não cumulatividade e instituiu um sistema de creditamento amplo, de modo que o IBS e a CBS recolhidos em cada etapa da cadeia produtiva podem ser compensados com os devidos na etapa seguinte, eliminando, em tese, a tributação em cascata.
No caso das entidades do terceiro setor, a Constituição prevê que o patrimônio, a renda e os serviços de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos são, em regra, imunes à tributação, dado seu papel essencial na prestação de serviços de interesse público.
De modo geral, a reforma tributária manteve intacta a imunidade tributária prevista na Constituição, estabelecendo de forma expressa que o fornecimento de bens ou serviços por essas entidades não está sujeito ao IBS e à CBS, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
A imunidade não se estende às aquisições de bens e serviços pelas entidades imunes, as quais permanecem sujeitas ao IBS e à CBS, conforme o regime aplicável ao fornecedor. Nesses casos, previu-se que os créditos apurados em operações anteriores seriam anulados, na proporção em que as operações imunes representam no total das operações realizadas pela entidade. Assim, se 70% das atividades de uma entidade forem imunes, os créditos de IBS e CBS apurados nas aquisições efetuadas de contribuintes regulares serão anulados na mesma proporção.
Na prática, a anulação dos créditos faz com que os tributos incidentes sobre as aquisições de entidades imunes sejam incorporados ao seu custo operacional, sem possibilidade de recuperação.
Essa sistemática, embora não viole diretamente a imunidade constitucional, produz efeito econômico adverso que contraria a finalidade protetiva da imunidade, pois eleva o custo de entidades cujas atividades a Constituição pretendeu proteger. Segundo estudo do Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas (FONIF), a anulação de créditos de IBS e CBS poderia elevar a carga tributária das entidades imunes em até 4,2%, a depender do setor.
Para corrigir essa distorção, o PLP nº 45/26, em tramitação no Senado, propõe excepcionar as entidades imunes da regra de anulação de créditos.
É importante que as entidades imunes do terceiro setor avaliem os impactos da reforma tributária em suas operações, independentemente de futuras alterações legislativas, para mensurar os reflexos financeiros e se preparar adequadamente para o período de transição.

Este artigo integra o e-book "BMA InspirAção: Reflexões e perspectivas para organizações do Terceiro Setor". Conheça todos os artigos da publicação.