ECA Digital e o Terceiro Setor

A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em 17 de março de 2026, trouxe uma nova camada de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. O alcance da legislação, porém, não está limitado às grandes empresas de tecnologia.
O ECA Digital aplica-se a quaisquer fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. Ao definir acesso provável, a lei considera a probabilidade e atratividade do uso, a facilidade de acesso e os riscos à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento biopsicossocial.
Essa abrangência é particularmente relevante para organizações do terceiro setor. Institutos, fundações e associações frequentemente desenvolvem projetos educacionais, sociais, culturais e assistenciais destinados ao público infantojuvenil e podem recorrer, para sua execução, ao desenvolvimento de aplicativos, plataformas, portais e outras soluções digitais. Nesses casos, o caráter não lucrativo da organização não afasta, por si só, a necessidade de avaliar a incidência da legislação. A questão central é verificar se os produtos ou serviços digitais envolvidos na atividade estão compreendidos no escopo do ECA Digital.
A adequação, portanto, deve começar pelo mapeamento das iniciativas digitais da organização e pela avaliação dos riscos associados a cada uma delas. A partir desse diagnóstico, devem ser identificadas as obrigações aplicáveis e as medidas técnicas, jurídicas e organizacionais necessárias, considerando as características concretas da solução e do público alcançado.
Entre os temas que podem exigir atenção estão configurações protetivas por padrão, mecanismos de aferição etária, supervisão parental, transparência, canais de denúncia e medidas destinadas a prevenir e mitigar riscos decorrentes da utilização do serviço pelo menor. A conformidade exige uma abordagem contínua e orientada ao risco. A experiência regulatória recente reforça a importância de avaliar a efetividade das salvaguardas adotadas à luz das funcionalidades concretamente oferecidas e dos riscos previsíveis para crianças e adolescentes.

Entretanto, quando a presença digital da organização está restrita ao seu website institucional, que é de natureza meramente informativa, por exemplo, a interpretação mais provável é que o ECA Digital não será aplicável. Esse entendimento se depreende da atual interpretação e normatização infralegal, as quais ainda estão em fase de desenvolvimento. Logo, eventuais regulamentações ou orientações de órgãos competentes poderão ampliar ou esclarecer o alcance das obrigações previstas na lei.
Organizações do terceiro setor devem, destarte, ser capazes de avaliar se devem ou não se adequar ao ECA Digital. Para tanto, é importante que diferenciem situações em que apenas utilizam serviços ou produtos de tecnologia da informação de acesso provável por menores ou direcionados a esse público daquelas em que são responsáveis pelo seu respectivo desenvolvimento ou fornecimento. A contratação de plataformas, por exemplo, para fins de ensino virtual à distância, realização de pesquisas e testes em ambientes digitais, bem como as voltadas a eventuais outras atividades online que envolvam crianças e adolescentes não implica, por si só, que a organização contratante esteja sujeita às obrigações da lei. Nesses casos, é necessário avaliar concretamente o papel desempenhado pela organização e pela plataforma contratada à luz do ECA Digital, sendo que na maioria das vezes a responsabilidade de adequação recairá sobre a própria plataforma contratada e não sobre a organização que a utiliza.
Isso não significa que a organização que contratou o serviço ou produto esteja isenta de obrigações. Pelo contrário, é essencial que organizações cuja própria missão institucional envolva educação, assistência e o desenvolvimento de crianças e adolescentes observem o seu melhor interesse por meio da adoção de configurações que garantam a proteção da sua privacidade, segurança e saúde mental e física.

Este artigo integra o e-book "BMA InspirAção: Reflexões e perspectivas para organizações do Terceiro Setor". Conheça todos os artigos da publicação.