Terceiro setor: governança, patrimônio, tributação e controle externo no e-book BMA InspirAção
| Em resumo A primeira edição do e-book "BMA InspirAção: Reflexões e perspectivas para organizações do Terceiro Setor" reúne 13 artigos de profissionais do BMA sobre governança, patrimônio, tributação, novos marcos regulatórios e controle externo de organizações do Terceiro Setor. A publicação marca os onze anos do BMA InspirAção e do Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB, que regulamentou a advocacia pro bono no Brasil. |
"Toda organização nasce para defender uma causa. Mas, para que uma causa prospere ao longo do tempo, boas intenções não bastam." Essa é a frase que abre a primeira edição do e-book "BMA InspirAção: Reflexões e perspectivas para organizações do Terceiro Setor" e resume aquilo que acreditamos na nossa atuação com o Terceiro Setor: transformar realidades também depende de instituições sólidas, preparadas para tomar decisões responsáveis e responder aos desafios de um ambiente cada vez mais complexo.
Em 9 de novembro de 2015, o Conselho Federal da OAB aprovou o Provimento nº 166/2015, que regulamentou a advocacia pro bono no Brasil. Para celebrar a data, o BMA InspirAção reuniu 13 artigos dos nossos profissionais nesta publicação especial. O e-book se organiza em quatro eixos temáticos: governança e responsabilidade dos dirigentes; patrimônio, financiamento e tributação; atuação e novos marcos regulatórios; e controle externo e crise.
Nosso Programa também celebra onze anos de existência em 2026. Desde 2015, o BMA InspirAção apoia organizações da sociedade civil com base na advocacia pro bono e em ações de voluntariado, e, ao longo desse período, mais de 30 mil horas de trabalho pro bono foram dedicadas ao fortalecimento institucional de dezenas de organizações. Somente em 2025, foram 54 parceiros apoiados.
A expectativa é que esta publicação seja uma fonte útil de consulta, reflexão e diálogo para todas as pessoas comprometidas com o fortalecimento da sociedade civil organizada. Boa leitura!
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Editorial
BMA INSPIRAÇÃO
Conhecimento para quem constrói impacto
Por Anna Carolina Malta Spilborghs e Catiúscia Pacheco Pires de Oliveira
O Comitê InspirAção apresenta a primeira edição do e-book e explica por que compartilhar conhecimento é uma das formas mais efetivas de fortalecer as organizações da sociedade civil.
O Terceiro Setor e o espaço público
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Quem fala pela sociedade civil
Por Giovani Menicucci e Catiúscia Pacheco Pires de Oliveira
A admissão de uma organização do Terceiro Setor como amicus curiae nos Tribunais Superiores não depende da relevância institucional de quem pede, mas da demonstração de que a contribuição oferecida ainda não está nos autos. O artigo percorre a ADPF 54, a ADI 3510, a ADPF 976 e a HDE 7.986 e indica os cuidados na formulação do pedido de habilitação.
Governança e responsabilidade dos dirigentes
SOCIETÁRIO E M&A
Conflito de interesses nas organizações da sociedade civil: lições do Direito Societário
Por Fernanda Pereira Carneiro, Giovanna Marchetti Corrêa Duprat, Giovana Zandonadi e Paola Roscoe de Sousa Dantas
O Código Civil não tem regime sistemático para conflitos de interesses em associações e fundações. O artigo mostra como os parâmetros da Lei nº 6.404/1976 (revelar o interesse, abster-se de intervir e registrar o impedimento em ata) podem ser adaptados às OSCs, com mecanismos mais robustos quanto maiores o orçamento, a complexidade operacional e a dependência de recursos públicos.
COMPLIANCE, INVESTIGAÇÕES E DIREITO SANCIONADOR
A importância de um programa de compliance para as organizações sociais para fortalecer as captações de recursos
Por Anna Carolina Malta Spilborghs, Katherine Cardoso de Souza e Mariana de Souza Carvalho
Mecanismos de integridade tendem a ser cada vez mais exigidos como requisito de habilitação ou critério de pontuação na captação de recursos públicos, e doadores privados pedem as mesmas evidências. O artigo mostra por que um programa de compliance proporcional ao porte da entidade, desde que efetivo, é investimento estratégico e facilita certificações como o CEBAS.
SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Associações civis e responsabilidade patrimonial de seus dirigentes
Por Manoela Alice Pereira Pires, Giovanna Marcolini Bsaibes e Rafael Agulha de Freitas
A mera condição de associado não basta para sujeitar o patrimônio pessoal às obrigações da associação. No REsp nº 1.812.929/DF, a Terceira Turma do STJ admitiu a desconsideração da personalidade jurídica, mas restrita a quem tinha poder de direção ou influência sobre a decisão abusiva; o TJSP vem adotando orientação semelhante.
Patrimônio, financiamento e tributação
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
A alienação de bens imóveis por associações do Terceiro Setor: limites da autonomia privada e proteção patrimonial
Por Cristiana Moreira, Gustavo Siqueira da Costa Mendes e Ana Clara de Carvalho Moreira
Não existe vedação geral à venda de imóveis por associações, mas a validade da operação pode depender do estatuto, de deliberação de órgãos internos e de quóruns qualificados. O artigo chama atenção para imóveis recebidos por doação com cláusulas restritivas, como a cláusula de reversão.
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO
Memória, filantropia e interesse público: o reconhecimento de doadores pelos fundos patrimoniais de instituições públicas de ensino
Por Gisela Sampaio da Cruz Guedes e Marcella Campinho Vaz
A Lei nº 13.800/2019 admite a moção de agradecimento ou a menção nominal ao doador como encargo da doação a fundos patrimoniais. O artigo analisa experiências como as do Fundo Patrimonial GENE e dos fundos da UFRGS, os riscos de publicidade comercial e de reputação e as diretrizes para uma política de reconhecimento.
TRIBUTÁRIO
Avanços e desafios da legislação tributária brasileira para os endowments
Por Raquel Maluf Namur Martins e Guilherme Dorneles de Avila Bollmann
A Reforma Tributária previu imunidade de ITCMD para doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, o que possibilita contemplar as doações feitas às organizações gestoras de fundos patrimoniais e por elas às instituições apoiadas. Na prática, muitos Estados ainda não atualizaram os procedimentos para reconhecer a imunidade.
TRIBUTÁRIO
A Não Cumulatividade de IBS e CBS e as Entidades do Terceiro Setor
Por Felipe de Albuquerque Destri e João Victor Bueno De Sousa
A reforma manteve a imunidade das entidades do Terceiro Setor, mas ela não se estende às suas aquisições: os créditos de IBS e CBS são anulados na proporção das operações imunes. Segundo estudo do FONIF citado no artigo, isso poderia elevar a carga tributária dessas entidades em até 4,2%, a depender do setor; o PLP nº 45/26 propõe excepcioná-las da regra.
Atuação e novos marcos regulatórios
TRABALHISTA
Voluntário ou empregado? A linha divisória do trabalho voluntário nas organizações do Terceiro Setor
Por Larissa Medeiros Rocha e Paula Nascimento Schiavuzzo
O termo de adesão exigido pela Lei nº 9.608/1998, isoladamente, não basta: a Justiça do Trabalho examina a realidade da prestação. O artigo aponta as medidas que dão segurança jurídica ao voluntariado, como firmar o termo antes do início das atividades e limitar o ressarcimento a despesas efetivamente realizadas.
CONTRATOS COMERCIAIS E FRANQUIAS
Franquias Sociais e ESG no Mercado de Franquias
Por Tatiana Dratovsky Sister, Winnie Baptista Freitas e Bruno Ganz Granito
Desde a Lei nº 13.966/2019, entidades sem fins lucrativos podem constituir sistema de franquia, com Circular de Oferta de Franquia e contratos formalizados. O artigo mostra como as franquias sociais permitem escalar soluções sociais sem que a entidade necessariamente perca o caráter não lucrativo, e como o ESG ganha peso no setor de franquias.
PROTEÇÃO DE DADOS E CYBERSECURITY
ECA Digital e o Terceiro Setor
Por Felipe Palhares e Fernanda Villela Viana
Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) pode alcançar organizações do Terceiro Setor que oferecem soluções digitais a crianças e adolescentes. O artigo distingue quem desenvolve ou fornece a tecnologia de quem apenas a contrata e indica que, para um website meramente informativo, a interpretação mais provável é a de que a lei não se aplica.
Controle externo e crise
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Sistema S e o regime de controle do TCU
Por Giovani Menicucci, Pedro Aurélio Azevedo Lustosa e Eduarda Souza Dantas Martins Torres
O STF reconheceu às entidades do Sistema S autonomia administrativa limitada ao controle finalístico do TCU, mas a jurisprudência do Tribunal de Contas estendeu esse controle à governança, à transparência e à produção de informações. A Instrução Normativa nº 104/2026 sistematiza a prestação de contas anual dessas entidades.
REESTRUTURAÇÃO E INSOLVÊNCIA
A (i)legitimidade do Terceiro Setor para requerer recuperação judicial
Por Natalia Yazbek Orsovay, Gabriela Bellido Ignacio e Ana Luísa de Paulo
Pelo art. 1º da Lei nº 11.101/2005, só empresário e sociedade empresária podem requerer recuperação judicial, e o STJ reafirmou a exclusão de associações e fundações. O artigo mostra que esses limites não são imutáveis: a Lei da SAF abriu a via aos clubes de futebol constituídos como associações, e o PL nº 6.455/2025 propõe o critério do exercício de atividade econômica organizada.
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Pontos principais
O que é o e-book "BMA InspirAção: Reflexões e perspectivas para organizações do Terceiro Setor"?
O BMA InspirAção reuniu 13 artigos dos nossos profissionais nesta publicação especial. O e-book se organiza em quatro eixos temáticos: governança e responsabilidade dos dirigentes; patrimônio, financiamento e tributação; atuação e novos marcos regulatórios; e controle externo e crise..
O que é advocacia pro bono segundo o Provimento nº 166/2015 da OAB?
Nos termos do art. 1º do Provimento nº 166/2015, "considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional."
O que é o programa BMA InspirAção?
O BMA InspirAção é o programa do escritório que apoia organizações da sociedade civil com base na advocacia pro bono e em ações de voluntariado, e celebra em 2026 seus onze anos de existência. Ao longo desse período, mais de 30 mil horas de trabalho pro bono foram dedicadas ao fortalecimento institucional de dezenas de organizações, com o envolvimento de centenas de profissionais do BMA.
