Quem fala pela sociedade civil

Julgamentos que definem políticas públicas, direitos de grupos vulneráveis e teses vinculantes alcançam grupos inteiros que não estão nos autos. A pergunta que precisamos responder é quem, entre os afetados, terá voz.
O amicus curiae exerce um papel fundamental, possibilitando que pessoas e entidades com representatividade adequada levem ao órgão julgador informações e perspectivas que as partes não trariam. Essa figura encontra previsão no art. 138 do CPC, que autoriza o juiz ou relator a admiti-la “considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia”. Importante destacar que; i) o amicus é colaborador da corte, não das partes; ii) a decisão que o admite ou recusa é discricionária e irrecorrível; e iii) não há direito subjetivo de intervir, como reiteram o STJ (AgInt nos EREsp 1.439.753/PE) e o STF (RE 817.338 AgR).
Para organizações do terceiro setor, aqui entendidas como associações e fundações sem fins lucrativos voltadas a causas coletivas, essa é a via mais direta de participação em julgamentos que definem políticas públicas, direitos de grupos vulneráveis e teses vinculantes. A pergunta que interessa não é se podem intervir, o que a lei já responde, mas como os tribunais superiores as têm recebido.
A ADPF 54, sobre a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos, costuma ser lembrada como exemplo de participação social. Contudo, todos os pedidos de ingresso como amicus foram indeferidos. O relator, Ministro Marco Aurélio, anotou que “a admissão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto” e remeteu as entidades à audiência pública, ao lado de sociedades médicas, do Conselho Federal de Medicina e de uma rede feminista de saúde. No julgamento, em 2012, o Ministro Gilmar Mendes registrou que “parece não ser razoável a ausência, nesse julgamento, de entidades da sociedade, como a CNBB e ONGs”.
Na ADI 3510, sobre pesquisas com células-tronco embrionárias, julgada em 2008, o caminho foi o oposto. O Ministro Ayres Britto admitiu como amici a Conectas Direitos Humanos, o Centro de Direitos Humanos (CDH), o Movimento em Prol da Vida (MOVITAE), a ANIS e a CNBB, “entidades de saliente representatividade social”, cuja presença contribuiria “para o adensamento do teor de legitimidade da decisão”, e ainda assim convocou audiência pública. Nota-se aqui o efeito da discricionariedade que a lei confere ao relator.
A ADPF 976, sobre a população em situação de rua, mostra uma terceira via. Segundo levantamento do Grupo de Estudos em Direito, Terceiro Setor e Empreendedorismo Social da USP, de novembro de 2023, o relator realizou audiência pública com 63 habilitados e, em agosto de 2023, deferiu onze dos catorze pedidos de ingresso como amicus, entre eles os do Movimento Nacional da População de Rua, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, da Pastoral do Povo da Rua, do Instituto Alana e da Comissão Arns. A medida cautelar apoiou-se em dados e relatos colhidos na audiência. O próprio grupo de pesquisa, entidade do terceiro setor, contribuiu por outra via. Publicou estudo dirigido ao caso, sem habilitação formal.
No STJ, a HDE 7.986, que discutiu a transferência da execução de pena imposta pela Justiça italiana a brasileiro nato, teve duas admissões com fundamentos distintos. A União Brasileira de Mulheres foi admitida “tendo em vista a repercussão social da controvérsia”. A Associação Nacional da Advocacia Criminal, que sustentava tese contrária, foi admitida “com vistas à necessária paridade de armas entre os defensores de teses opostas”. Ambas tiveram a participação limitada a memoriais e sustentação oral, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, e ambas sustentaram.

Diante desse quadro, a resposta à pergunta do título não está na relevância institucional de quem pede para ingressar, mas na demonstração, feita ao relator, de que a contribuição oferecida ainda não se encontra nos autos. Daí porque as organizações do terceiro setor devem observar alguns cuidados ao formular o pedido de habilitação. Em primeiro lugar, o requerimento deve preceder a inclusão do processo em pauta. Em segundo, cabe à entidade indicar, de forma concreta, o que acrescenta àquilo que as partes e a eventual audiência pública já levaram ao processo. Nos recursos repetitivos, há que se comprovar, ainda, a representatividade de âmbito nacional (REsp 1.333.977/MT). Por fim, a atuação em coalizão, como se verificou no Tema 1.198, permite ampliar a representatividade sem multiplicar intervenções. Quando o ingresso não é deferido, estudos e audiências públicas permanecem como vias legítimas de contribuição. Nesse contexto, o pedido de habilitação não pode ser tratado como mera formalidade. Trata-se de peça de convencimento, sujeita a ônus argumentativo próprio, e que exige, por essa razão, a mesma preparação dispensada a qualquer outra demanda levada aos Tribunais Superiores.

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