A (i)legitimidade do terceiro setor para requerer recuperação judicial
O presente artigo reflete sobre um tema cada vez mais recorrente: entidades sem fins lucrativos que administram estruturas complexas e, ao enfrentar situações de crise financeira, não encontram amparo na Lei 11.101/05 (“LRF”), ainda que ostentem relevância social e econômica equiparável à das sociedades empresárias.
Nos termos do art. 1º da LRF, a legitimidade para requerer a recuperação judicial está limitada ao empresário e à sociedade empresária. O STJ reafirmou essa exclusão ao indeferir o processamento da recuperação judicial requerida pela Fundação Educacional Monsenhor Messias (REsp nº 2.026.250/MG), e reafirmou a impossibilidade de associações civis acessarem o instituto no caso do Grupo Metodista (REsp nº 2.008.646/RS).
A discussão, porém, não se esgota na interpretação literal da lei: ao julgar o REsp nº 2.155.284/MG, o STJ reconheceu que “a possibilidade de interpretação extensiva do artigo 1º da LRF vem sendo amplamente discutida” e registrou a existência de decisões que admitiram recuperações judiciais de associações esportivas e fundações educacionais.
No contexto dos clubes de futebol, a Lei da SAF passou a autorizar que clubes constituídos como associações civis tenham acesso à recuperação judicial e extrajudicial, sem exigir sua prévia transformação em sociedade empresária. A título de exemplo, o Figueirense Futebol Clube, associação civil, teve seu plano de recuperação extrajudicial homologado pelo judiciário catarinense.
O PL nº 6.455/2025 caminha no mesmo sentido, ao buscar substituir o critério puramente formal da natureza jurídica pelo exercício de atividade econômica organizada, permitindo o acesso de associações e fundações aos mecanismos de tratamento da crise empresarial.
Os limites subjetivos dos instrumentos de tratamento de crise não são, portanto, imutáveis. A insolvência civil, alternativa disponível ao terceiro setor, tem vocação eminentemente liquidatória e não presta a reestruturar organizações com atividades de evidente interesse coletivo.
Configura-se, assim, um descompasso entre a relevância dessas entidades e os instrumentos jurídicos disponíveis para enfrentar a crise. A jurisprudência, hoje consolidada, veda ao terceiro setor ajuizar pedido de recuperação judicial – o que não afasta a existência de uma lacuna estrutural no sistema de tratamento de crises.
Resta, portanto, investigar se essa exclusão permanece compatível com a realidade econômica e social contemporânea, diante da crescente relevância dessas entidades.
