Avanços e desafios da legislação tributária brasileira para os endowments

O s fundos patrimoniais (endowments) são amplamente utilizados por universidades, hospitais, museus e outras instituições de interesse público para garantir sustentabilidade financeira de longo prazo. A lógica é simples: doações recebidas formam patrimônio gerido para o financiamento das atividades da instituição apoiada.
Esse modelo contribuiu para o desenvolvimento de instituições de referência em diversos países e passou a ganhar espaço no Brasil após a Lei nº 13.800/2019, que estruturou os endowments como Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (“OGFPs”). Apesar desse avanço, o regime tributário aplicável às OGFPs permaneceu marcado por incertezas que dificultam sua expansão no país.
Por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 178/2021, a Receita Federal reconheceu que as OGFPs podem usufruir de determinadas isenções tributárias, observados os requisitos legais, mas afastou a possibilidade de lhes serem estendidas as imunidades usufruídas pelas instituições apoiadas. A orientação da Receita Federal também confirmou a dedutibilidade das doações realizadas a OGFPs por empresas no lucro real. Mais recentemente, foi reeditada obrigação específica para que entidades sem fins lucrativos atestem que preenchem os requisitos para a dedutibilidade das doações1.
Em relação ao ITCMD, imposto estadual que incide sobre doações, os endowments deviam avaliar as normas de cada ente para verificar em que termos, eventualmente, poderiam afastar o recolhimento. Contudo, a Reforma Tributária trouxe nova perspectiva para o setor ao prever imunidade para doações feitas a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social2, desde que não distribuam seu lucro e se dediquem à promoção dos direitos fundamentais e das políticas sociais e ambientais3. Além disso, esclareceu que a imunidade se estende às doações feitas por essas entidades na consecução de suas finalidades essenciais4. Essa alteração é especialmente relevante para OGFPs, pois possibilita que doações feitas a ela e, ainda, por ela às instituições apoiadas sejam contempladas pela imunidade ao ITCMD.
Na prática, porém, muitos Estados não atualizaram suas normas que preveem os procedimentos administrativos para o reconhecimento de imunidades ou isenções. Dessa forma, ainda não está claro qual caminho deve ser adotado por entidades de relevância pública e social para deixarem de recolher o ITCMD.
Não há dúvidas de que as recentes mudanças legislativas representam avanço relevante para os fundos patrimoniais. O desafio, agora, é assegurar que se traduzam em regras e procedimentos claros para OGFPs, instituições apoiadas e doadores.

Notas

1. Instrução Normativa RFB nº 2.335, de 13/07/2026.
2. Art. 155, §1º, VII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
3. Art. 147, VII, da Lei Complementar nº 227/2026.
4. Art. 149, III, “b”, da Lei Complementar nº 227/2026.