Associações civis e responsabilidade patrimonial de seus dirigentes

A expressão “sem fins lucrativos” pode sugerir uma separação patrimonial menos rigorosa. A legislação civil, porém, aponta em sentido diverso: as associações têm personalidade jurídica própria e, em regra, seu patrimônio não se confunde com o de associados ou dirigentes.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou o tema no REsp nº 1.812.929/DF. O acórdão parte do art. 53 do Código Civil, que define as associações como a união de pessoas organizadas para fins não econômicos e afasta obrigações recíprocas entre os associados. Nas sociedades, a desconsideração alcança sócios ligados à pessoa jurídica no plano obrigacional. Nas associações, o elemento pessoal é disperso. Para o STJ, essa diferença impede a aplicação automática ou indistinta da medida.
A Corte admitiu a desconsideração da personalidade jurídica da associação, mas ressalvou que a medida não pode alcançar todos os seus integrantes, que devem ficar restritos aos associados “que estão em posições de poder na condução da entidade”, isto é, àqueles “com poder de direção ou capazes de influenciar na tomada da decisão que configure o abuso da personalidade jurídica”. A mera condição de associado, portando, não basta para sujeitar seu patrimônio às obrigações da entidade. É preciso verificar a atuação concreta do dirigente e sua vinculação aos fatos.
Esse critério delimita quem pode ser atingido, mas não substitui os pressupostos da desconsideração. Pela Teoria Maior, o art. 50 do Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nas relações de consumo, o art. 28, § 5º, do CDC admite a medida quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento.
No caso, as instâncias ordinárias reconheceram atividade comercial lucrativa, benefício econômico indireto, confusão patrimonial e dissolução irregular. Em razão da Súmula 7, o STJ não reexaminou essas premissas, mas manteve a medida em relação aos integrantes da diretoria-executiva com poder decisório.
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando orientação semelhante, distinguindo a mera condição de associado da gestão efetiva e direciona a extensão patrimonial aos dirigentes vinculados aos fatos relevantes.¹ Isto é, a medida pode alcançar dirigentes com efetivo poder de gestão e decisão à época do ilícito, mas não ex-dirigentes desligados antes do fato gerador, quando ausente nexo causal.
O precedente reforça que a ausência de finalidade lucrativa não reduz a autonomia patrimonial da associação. Sua superação permanece excepcional e depende tanto do preenchimento dos requisitos legais e quanto da identificação de quem exercia poder de direção ou influência sobre a decisão abusiva.

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Nota:

1. TJSP, 5ª CDPriv, AI nº 2091813-69.2026.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 7.7.2026; TJSP, 5ª CDPriv, AI nº 2134682-47.2026.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 21.8.2026; e TJSP, 2ª CDPriv, AI nº 2127359-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 17.6.2024.