Agenda do Congresso Nacional: 9 a 13 de novembro de 2026

Para aprimorar a experiência de leitura da Agenda Semanal do Congresso Nacional, dividimos os eventos e proposições por áreas temáticas, que também poderão ser acessadas em nosso site. Dessa forma, torna-se mais simples localizar os temas de interesse, seja no âmbito da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal.

Confira os principais eventos do Congresso Nacional organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA Advogados. Caso deseje acompanhar os destaques de alguma área específica, basta consultar a lista abaixo:

Solução de Conflitos: PL 2918/2025, PL 533/2019;
Mercados Financeiro e de Capitais: PL 2091/2023, PL 5256/2025;
Tributário: PL 2791/2022, PL 1666/2025, PL 6173/2025;
Indústria: PL 4621/2024;
Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais: PLP 230/2025, PL 3801/2025, PL 7045/2025;
Energia: PLP 109/2025, PLP 100/2026;
Proteção de Dados e Cybersecurity: PL 2575/2025;
Confira as novas proposições
Notícias da semana anterior

Solução de Conflitos

PL 2918/2025

Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, terça-feira (10/11), às 14h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 533/2019

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

Comissão de Defesa do Consumidor, quarta-feira (11/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Mercados Financeiro e de Capitais

PL 2091/2023

Altera a Lei nº 6.385/1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quarta-feira (11/11), às 9h.
SENADO FEDERAL

PL 5256/2025

Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, quarta-feira (11/11), às 10h.
SENADO FEDERAL

Tributário

PL 2791/2022

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, terça-feira (10/11), às 14h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 1666/2025

Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (11/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 6173/2025

Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (11/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Indústria

PL 4621/2024

Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.

Comissão de Serviços de Infraestrutura, terça-feira (10/11), às 9h.
SENADO FEDERAL

Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais

PLP 230/2025

Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998/2000, para os fins que especifica.

Sessão Deliberativa Ordinária, quarta-feira (11/11), às 14h.
SENADO FEDERAL

PL 3801/2025

Institui o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quarta-feira (11/11), às 9h.
SENADO FEDERAL

PL 7045/2025

Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Urbano, quarta-feira (11/11), às 10h.
SENADO FEDERAL

Energia

PLP 109/2025

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Sessão Deliberativa Ordinária, terça-feira (10/11), às 14h.
SENADO FEDERAL

PLP 100/2026

Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (11/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proteção de Dados e Cybersecurity

PL 2575/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (11/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confira as novas proposições

PL 5783/2026: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para determinar que os intervalos intrajornada para repouso ou alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como de serviço efetivo.
PLP 285/2026: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passíveis de ressarcimento ou restituição seja realizado mediante compensação com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PEC 22/2026: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo."
MPV 1399/2026: Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
PDL 1025/2026: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, relativos ao recolhimento na liquidação financeira da transação (split payment).
PLP 286/2026: Institui a Lei de Credibilidade Fiscal, com trajetória plurianual de resultado primário de cumprimento certificado de forma independente, medidas de correção em caso de descumprimento e instrumentos de coordenação entre as políticas fiscal e monetária; e altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
PLP 282/2026: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e assegurar a transparência do cálculo das alíquotas de referência.

Notícias da semana anterior

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SENADO FEDERAL

AGRONEGÓCIO

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.705, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de begônia (Begonia spp.) produzido em qualquer origem.
PORTARIA MAPA Nº 968, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão da Medalha e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária e institui sua Comissão de Avaliação.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.701, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargo (Asparagus officinalis) produzidos nos Estados Unidos Mexicanos.
PORTARIA MAPA Nº 965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026: Publica os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 379, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026: Altera os Anexos das Portarias SPA/MAPA nº 3 e 4, de 7 de fevereiro de 2024, e das Portarias SPA/MAPA nº 222, 223, 224 e 225, de 23 de maio de 2025, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para as culturas da cebola e da batata mesa e indústria.
CNA leva posicionamento do agro brasileiro para a COP31
Ministro André de Paula destaca papel do agro na transição energética durante reunião do CNPE
Mapa lança plataforma Agro+Eventos para integrar ações de promoção do agronegócio no Brasil e no exterior
Exportações crescem 20% em outubro, puxadas pelo petróleo
Filipinas suspendem importações de carne de porco por 60 dias; país é maior cliente do Brasil

TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 47, de 26 de outubro de 2026: Submete a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de 92 - 94 GHz, 94,1 - 95 GHz, 95 - 100 GHz, 102 - 105 GHz, 105 - 109,5 GHz e 111,8 - 114,25 GHz (enlaces de subida). A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC.
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026: Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026: Altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações para dispor sobre obrigações de atendimento a Usuários visitantes.
Anatel publica novas regras para prevenir fraudes por meio de SMS
Alexandre Freire assumiu nessa quinta-feira (5/11) a presidência da Anatel
Anatel aprova regras de roaming para ampliar conectividade em rodovias e pequenas localidades
Ministério das Comunicações define empresas para instalar internet em CRAS de todos os estados