Depois de 17 anos, CPC 34 sobre exploração mineral volta à consulta pública

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocaram em consulta pública conjunta, em 6 de novembro de 2026, por meio do Edital de Consulta Pública SNC nº 03/2026, a minuta do Pronunciamento Técnico CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, correlato à IFRS 6, acompanhada de minuta de Resolução CVM que torna o pronunciamento obrigatório para as companhias abertas a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 2027. As contribuições podem ser enviadas até 7 de dezembro de 2026.

Por que agora

O CPC 34 é o único número da série de pronunciamentos do CPC que permanecia sem norma aprovada. Uma primeira minuta chegou a ser submetida a audiência pública em 2009, mas sua emissão foi adiada à espera de definições do International Accounting Standards Board (IASB), que à época reavaliava o tratamento contábil das atividades extrativas. Em setembro de 2023, o IASB encerrou esse projeto sem propor novos requisitos de reconhecimento, mensuração ou divulgação, e indicou que deixará de qualificar como temporária a dispensa prevista na IFRS 6. Segundo o edital, a emissão do CPC 34 visa ao alinhamento integral do conjunto de pronunciamentos do CPC às normas internacionais.

O que a minuta estabelece

A norma alcança exclusivamente os gastos incorridos entre a obtenção do direito legal de explorar determinada área e a demonstração da viabilidade técnica e comercial da extração, abrangendo minérios, petróleo, gás natural e recursos não renováveis semelhantes. Entre os principais pontos:

• a entidade fica dispensada de aplicar os itens 11 e 12 do CPC 23 na definição de sua política contábil, podendo manter a política já adotada, desde que aplicada de forma consistente;
• os ativos de exploração e avaliação são mensurados ao custo e classificados como tangíveis ou intangíveis, conforme sua natureza;
• gastos anteriores à obtenção do direito de exploração e gastos de desenvolvimento ficam fora do alcance da norma; e
• os ativos deixam de ser classificados como de exploração e avaliação quando demonstrada a viabilidade técnica e comercial, devendo ser testados quanto à recuperabilidade antes da reclassificação.

Novos indicadores de perda por redução ao valor recuperável

A minuta substitui, para esses ativos, os indicadores gerais do CPC 01 por indicadores próprios, entre os quais:

• o término, ou a expiração em futuro próximo, do direito de explorar a área, sem expectativa de renovação;
• a ausência de gastos substanciais adicionais no orçamento ou no planejamento;
• a não descoberta de quantidades comercialmente viáveis, com decisão de descontinuar as atividades; e
• a existência de dados indicando que o valor contábil dificilmente será recuperado, ainda que o desenvolvimento ou a venda sejam bem-sucedidos.

O teste pode ser realizado em grupos de unidades geradoras de caixa, desde que não maiores que um segmento operacional.

No contexto brasileiro, o primeiro indicador relaciona-se diretamente aos prazos de vigência dos títulos minerários regidos pelo Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e às fases de exploração dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Vigência

A minuta prevê aplicação aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2027. Caso seja impraticável aplicar os requisitos de recuperabilidade às informações comparativas de períodos anteriores, a entidade deverá divulgar esse fato. O edital informa que não se esperam impactos materiais, considerando que a capitalização com base no CPC 04 seria a prática mais comum entre as entidades brasileiras.

Experiência internacional

A IFRS 6 é aplicada na Austrália desde 2005, por meio da AASB 6, que acrescenta requisitos locais baseados no conceito de área de interesse, e no Canadá desde 2011, com a adoção das IFRS pelas companhias abertas. Em ambas as jurisdições, as normas contábeis convivem com regras específicas de divulgação técnica de recursos e reservas minerais, como o National Instrument 43-101, no Canadá, e o JORC Code, observado pelas companhias listadas na ASX.

Quem pode ser afetado

A minuta tende a repercutir sobre companhias abertas dos setores de mineração e de petróleo e gás, empresas em fase de exploração que avaliem acessar o mercado de capitais, investidores e gestores com exposição a esses setores, inclusive por meio de fundos de investimento em participações, além de credores cujos instrumentos de dívida contenham obrigações financeiras referenciadas em métricas contábeis.

Pontos que demandam atenção

Alguns temas devem concentrar a atenção dos participantes do mercado, como:

• o efeito prático da norma diante da diversidade de políticas contábeis hoje adotadas pelas entidades do setor;
• a definição do nível de agrupamento dos ativos para fins do teste de recuperabilidade;
• a interação entre os indicadores de recuperabilidade e o calendário de vigência e renovação dos direitos de exploração;
• a extensão dos requisitos a entidades que não sejam companhias abertas, que depende de norma do CFC; e
• o intervalo entre o encerramento da consulta pública e o início da vigência proposta.

As equipes de Mercados Financeiro e de Capitais, de Energia e de Indústria Mineral e Metalúrgica do BMA Advogados estão à disposição para avaliar os impactos da minuta sobre companhias, operações e investimentos no setor, bem como para apoiar a preparação de manifestações na consulta pública até 7 de dezembro de 2026.

Pontos principais

O que é a minuta do CPC 34 colocada em consulta pública em novembro de 2026?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocaram em consulta pública conjunta, em 6 de novembro de 2026, por meio do Edital de Consulta Pública SNC nº 03/2026, a minuta do Pronunciamento Técnico CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, correlato à IFRS 6, acompanhada de minuta de Resolução CVM que torna o pronunciamento obrigatório para as companhias abertas a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 2027.

Até quando é possível enviar contribuições à consulta pública do CPC 34?

As contribuições podem ser enviadas até 7 de dezembro de 2026.

Por que o CPC 34 volta à consulta pública depois de 17 anos sem norma aprovada?

Uma primeira minuta chegou a ser submetida a audiência pública em 2009, mas sua emissão foi adiada à espera de definições do International Accounting Standards Board (IASB), que à época reavaliava o tratamento contábil das atividades extrativas. Em setembro de 2023, o IASB encerrou esse projeto sem propor novos requisitos de reconhecimento, mensuração ou divulgação, e indicou que deixará de qualificar como temporária a dispensa prevista na IFRS 6. Segundo o edital, a emissão do CPC 34 visa ao alinhamento integral do conjunto de pronunciamentos do CPC às normas internacionais.

Quais gastos de exploração mineral e de petróleo e gás entram no alcance do CPC 34?

A norma alcança exclusivamente os gastos incorridos entre a obtenção do direito legal de explorar determinada área e a demonstração da viabilidade técnica e comercial da extração, abrangendo minérios, petróleo, gás natural e recursos não renováveis semelhantes.

Quais são os novos indicadores de perda por redução ao valor recuperável previstos na minuta do CPC 34?

A minuta substitui, para esses ativos, os indicadores gerais do CPC 01 por indicadores próprios, entre os quais: (i) o término, ou a expiração em futuro próximo, do direito de explorar a área, sem expectativa de renovação; (ii) a ausência de gastos substanciais adicionais no orçamento ou no planejamento; (iii) a não descoberta de quantidades comercialmente viáveis, com decisão de descontinuar as atividades; e (iv) a existência de dados indicando que o valor contábil dificilmente será recuperado, ainda que o desenvolvimento ou a venda sejam bem-sucedidos. O teste pode ser realizado em grupos de unidades geradoras de caixa, desde que não maiores que um segmento operacional.

Como o primeiro indicador de recuperabilidade do CPC 34 se relaciona com o Código de Mineração?

No contexto brasileiro, o primeiro indicador relaciona-se diretamente aos prazos de vigência dos títulos minerários regidos pelo Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e às fases de exploração dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A partir de quando a minuta prevê a aplicação do CPC 34?

A minuta prevê aplicação aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2027.

A minuta do CPC 34 deve gerar impactos materiais para as entidades brasileiras?

O edital informa que não se esperam impactos materiais, considerando que a capitalização com base no CPC 04 seria a prática mais comum entre as entidades brasileiras.

Quem pode ser afetado pela minuta do CPC 34 sobre exploração mineral?

A minuta tende a repercutir sobre companhias abertas dos setores de mineração e de petróleo e gás, empresas em fase de exploração que avaliem acessar o mercado de capitais, investidores e gestores com exposição a esses setores, inclusive por meio de fundos de investimento em participações, além de credores cujos instrumentos de dívida contenham obrigações financeiras referenciadas em métricas contábeis.