Minerais críticos e estratégicos: Governo aprova primeira lista após o Decreto nº 13.146/2026
| Em resumo O Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou a primeira lista de minerais críticos e estratégicos, com 27 substâncias em três classes de prioridade, no dia seguinte à publicação do Decreto nº 13.146/2026, que regulamentou os critérios de enquadramento. A lista define quais projetos poderão acessar os instrumentos de fomento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e quais operações societárias e contratos poderão ser submetidos à triagem do CIMCE. As diretrizes de triagem por classe antecipadas pela Ministra da Casa Civil ainda não foram formalizadas em resolução do CIMCE e não são vinculantes até o momento. |
Em sua primeira reunião, o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou a primeira lista de minerais críticos e estratégicos (MCEs) da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com 27 substâncias distribuídas em três classes de prioridade. A medida ocorre no dia subsequente à publicação do Decreto nº 13.146/2026, em 04/11/2026, que regulamentou os critérios econômicos, socioambientais e climáticos a serem utilizados para definição do rol dos MCEs, conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 15.506/2026.
A lista tem consequências práticas relevantes: é ela que define quais projetos poderão acessar os instrumentos de fomento da PNMCE e quais operações societárias e contratos poderão ser submetidos ao mecanismo de triagem de contratos e alterações societárias a ser realizado pelo CIMCE.
Critérios de enquadramento
A Lei nº 15.506/2026 já definia, em termos gerais, minerais críticos e minerais estratégicos. O decreto detalha esses conceitos e fixa os requisitos que cada substância deve atender, cumulativamente, para ser enquadrada em uma ou em ambas as categorias:
| Minerais críticos | Minerais estratégicos |
|---|---|
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Classes de prioridade e efeitos práticos
Uma vez enquadradas, as substâncias podem ser organizadas em três classes de prioridade, conforme a intensidade e a relevância dos riscos e das oportunidades associados a cada uma:
- Classe 1: substâncias que demandam atuação prioritária do Estado, em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e da intensidade dos riscos ou das oportunidades estratégicas identificadas;
- Classe 2: substâncias cuja relevância justifica medidas de desenvolvimento, de redução de vulnerabilidades ou de fortalecimento de cadeias produtivas; e
- Classe 3: substâncias cuja relevância justifica monitoramento estratégico e reavaliação periódica.
A atribuição da classe resulta de avaliação integrada de cinco critérios:
- Risco político, incluindo a exposição do abastecimento a dificuldades logísticas e controles de exportação;
- Concentração de oferta, considerados a lavra, o beneficiamento e a transformação;
- Substitutividade;
- Posição brasileira na cadeia produtiva;
- Dependência e vulnerabilidade do Brasil para a dependência externa, sopesando os efeitos sobre a economia, a transição energética, a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento industrial e tecnológico e a segurança e a soberania nacionais;
A classificação é, para as empresas, o ponto de maior interesse prático. O decreto permite que o CIMCE direcione os instrumentos da PNMCE por classe ou por substância, embora ressalve que a classificação não implica, por si só, habilitação automática de projetos, concessão de benefícios ou dispensa de requisitos legais.
Na abertura da reunião do CIMCE, a Ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, que preside o Conselho, antecipou como as classes deverão orientar a triagem e o fomento:
| Classe 1 | Classe 2 | Classe 3 | |
|---|---|---|---|
| Triagem de mudanças de controle acionário | Sim | Sim | Sim |
| Triagem de contratos de compra | Sim | Sim | Não |
| Prioridade no acesso ao fomento | Alta | Intermediária | Baixa |
Essas diretrizes, porém, ainda não foram formalizadas em resolução do CIMCE; portanto, não são vinculantes até o momento. Ademais, a Ministra não fez declarações para esclarecer a incidência da triagem para outras hipóteses previstas na Lei nº 15.506/2026, como o acesso a informações geológicas e a alienação de direitos minerários.
O mecanismo de triagem também segue pendente de regulamentação (assim como outros mecanismos previstos na PNMCE), que deverá definir o procedimento de homologação e requisitos objetivos de hipóteses que engatilham o mecanismo de triagem.
Vale notar que, nesse desenho, mesmo as substâncias da Classe 3, entre elas ferro e ouro, ficariam sujeitas à triagem de mudanças de controle acionário. Se confirmada, a diretriz alcançará operações societárias envolvendo titulares de direitos minerários de qualquer das 27 substâncias da lista.
A primeira lista oficial
A lista aprovada ficou assim distribuída:
| Classe 1 (prioridade alta) | Classe 2 (prioridade média) | Classe 3 (prioridade baixa) |
|---|---|---|
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Segundo o governo, a lista partiu de levantamentos já existentes no próprio MME, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Também foram consideradas listas de outros países, contribuições de entidades representadas no Conselho, como o IBRAM, e sugestões de especialistas.
O rol será revisto a cada quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual, sem prejuízo de reavaliação extraordinária pelo CIMCE. Alterações dependerão de proposta fundamentada do MME e deverão avaliar os efeitos sobre o mecanismo de triagem, o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE) e os demais instrumentos da PNMCE, inclusive sobre operações e projetos em andamento, com regras de transição quando necessário.
Próximos passos
Na reunião, ficou definido que o MDIC apresentará, em 15 dias, proposta de cadeias produtivas prioritárias para o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a ser submetida ao Pleno do CIMCE.
Para as empresas do setor, a lista já deve orientar o planejamento, considerando os potenciais impactos para empresas que atuam com as substâncias elencadas, inclusive potencial imposição de medidas adicionais para exportação.
O time de Ambiente, Clima e Mineração do BMA Advogados acompanha de perto a regulamentação da PNMCE e está à disposição para avaliar os impactos sobre projetos, operações e contratos específicos.
Pontos principais
O que o CIMCE aprovou em sua primeira reunião sobre minerais críticos e estratégicos?
Em sua primeira reunião, o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou a primeira lista de minerais críticos e estratégicos (MCEs) da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com 27 substâncias distribuídas em três classes de prioridade. A medida ocorre no dia subsequente à publicação do Decreto nº 13.146/2026, em 04/11/2026, que regulamentou os critérios econômicos, socioambientais e climáticos a serem utilizados para definição do rol dos MCEs, conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 15.506/2026.
Por que a lista de minerais críticos e estratégicos importa para projetos, contratos e operações societárias?
A lista tem consequências práticas relevantes: é ela que define quais projetos poderão acessar os instrumentos de fomento da PNMCE e quais operações societárias e contratos poderão ser submetidos ao mecanismo de triagem de contratos e alterações societárias a ser realizado pelo CIMCE.
Estar na lista garante habilitação automática de projetos ou acesso a benefícios da PNMCE?
O decreto permite que o CIMCE direcione os instrumentos da PNMCE por classe ou por substância, embora ressalve que a classificação não implica, por si só, habilitação automática de projetos, concessão de benefícios ou dispensa de requisitos legais.
As diretrizes de triagem por classe antecipadas pela Ministra da Casa Civil já são vinculantes?
Essas diretrizes, porém, ainda não foram formalizadas em resolução do CIMCE; portanto, não são vinculantes até o momento. O mecanismo de triagem também segue pendente de regulamentação (assim como outros mecanismos previstos na PNMCE), que deverá definir o procedimento de homologação e requisitos objetivos de hipóteses que engatilham o mecanismo de triagem.
Operações societárias envolvendo titulares de direitos minerários de ferro e ouro podem ficar sujeitas à triagem?
Vale notar que, nesse desenho, mesmo as substâncias da Classe 3, entre elas ferro e ouro, ficariam sujeitas à triagem de mudanças de controle acionário. Se confirmada, a diretriz alcançará operações societárias envolvendo titulares de direitos minerários de qualquer das 27 substâncias da lista.
Com que frequência a lista de minerais críticos e estratégicos será revista?
O rol será revisto a cada quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual, sem prejuízo de reavaliação extraordinária pelo CIMCE.
Quais são os próximos passos do CIMCE após a aprovação da primeira lista?
Na reunião, ficou definido que o MDIC apresentará, em 15 dias, proposta de cadeias produtivas prioritárias para o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a ser submetida ao Pleno do CIMCE.
