Agenda do Congresso Nacional: 16 a 20 de novembro de 2026
Para aprimorar a experiência de leitura da Agenda Semanal do Congresso Nacional, dividimos os eventos e proposições por áreas temáticas, que também poderão ser acessadas em nosso site. Dessa forma, torna-se mais simples localizar os temas de interesse, seja no âmbito da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal.
Confira os principais eventos do Congresso Nacional organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA Advogados. Caso deseje acompanhar os destaques de alguma área específica, basta consultar a lista abaixo:
- Trabalhista: PL 6461/2019, PL 2841/2015, PL 10572/2018, PL 126/2026;
- Ambiente, Clima e Mineração: PL 6755/2025;
- Mercados Financeiro e de Capitais: PL 2091/2023;
- Tributário: PLP 299/2026, AVS 1/2026, PL 1013/2022, PL 1666/2025, PL 6173/2025;
- Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais: Audiência Pública Interativa, PL 7045/2025;
- Energia: PL 3220/2019, PLP 100/2026;
- Confira as novas proposições
- Notícias da semana anterior
Trabalhista
PL 6461/2019
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019/1974, e 14.601/2023.
- Sessão Deliberativa Ordinária, quarta-feira (18/11), às 14h30.
SENADO FEDERAL
PL 2841/2015
Altera dispositivos da Lei nº 7.347/1985, e da Lei nº 9.008/1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.
- Comissão do Trabalho, quarta-feira (18/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 10572/2018
Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
- Comissão do Trabalho, quarta-feira (18/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 126/2026
Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.
- Comissão do Trabalho, quarta-feira (18/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ambiente, Clima e Mineração
PL 6755/2025
Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quarta-feira (18/11), às 14h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mercados Financeiro e de Capitais
PL 2091/2023
Altera a Lei nº 6.385/1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quarta-feira (18/11), às 9h.
SENADO FEDERAL
Tributário
PLP 299/2026
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências. Continuação da votação.
- Sessão Deliberativa Ordinária, terça-feira (17/11), às 14h.
SENADO FEDERAL
AVS 1/2026 – Audiência Pública
Audiência Pública a fim de debater o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o exercício de 2027, nos termos do AVS 1/2026.
- Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (17/11), às 10h, e quarta-feira (18/11), às 12h.
SENADO FEDERAL
PL 1013/2022
Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (18/11), às 10h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1666/2025
Revoga a Lei nº 15.079/2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (18/11), às 10h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 6173/2025
Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (18/11), às 10h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais
Audiência Pública Interativa
PAFC 2026. Contratos de concessão de rodovias federais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, quarta-feira (18/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 7045/2025
Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
- Comissão de Desenvolvimento Urbano, quarta-feira (18/11), às 10h.
SENADO FEDERAL
Energia
PL 3220/2019
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações; e altera as Leis nºs 9.427/1996, 9.472/1997, e 14.947/2024.
- Sessão Deliberativa Ordinária, quarta-feira (18/11), às 14h.
SENADO FEDERAL
PLP 100/2026
Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (18/11), às 10h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Confira as novas proposições
- PLP 304/2026: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir devolução geral progressiva da CBS e do IBS segundo a renda domiciliar per capita e ampliar os mecanismos de identificação das famílias beneficiárias e dá outras providências.
- PLP 297/2026: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.
- PLP 296/2026: Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica, disciplinar prazos e simplificar procedimentos para o exercício de atividades econômicas.
- PL 5811/2026: Dispõe sobre a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais não representativos de referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
- PLP 294/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir as alíquotas do Simples Nacional, instituir carência tributária para empresas nascentes, simplificar obrigações acessórias, estabelecer o respectivo mecanismo de compensação fiscal, e dar outras providências.
- PLP 288/2026: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar o intervalo de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário da União.
- PLP 287/2026: Exclui os investimentos públicos dos limites de despesas primárias e os protege da limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da União.
- PEC 23/2026: Altera o inciso V do art. 52 da Constituição Federal, para ampliar a competência do Senado Federal quanto à autorização de operações internas e externas de natureza financeira.
- PL 3220/2019 (Substitutivo-CD): Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações; e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
- PLP 299/2026: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Notícias da semana anterior
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Motta anuncia grupo de trabalho para discutir propaganda eleitoral nas redes sociais
- Relatório preliminar da LDO de 2027 fixa regras para o Anexo de Metas e Prioridades
- Câmara aprova crédito de 18,5 bi para exportadores afetados por novo tarifaço dos EUA
- Deputados assinam pacto legislativo contra apostas virtuais
SENADO FEDERAL
- CAE: ministro da Fazenda debate alíquota da CBS na terça-feira
- Senado aprova texto-base do ajuste fiscal e analisará quatro destaques na terça
- Congresso aprova R$ 34,9 milhões para datacenter do Serpro
- Recursos para Angra 3 e seis agências reguladoras seguem para sanção
- Texto que amplia fiscalização no setor de combustíveis vai à sanção
AGRONEGÓCIO
- PORTARIA MAPA Nº 978, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026: Revoga a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, a Portaria MAPA nº 808, de 11 de junho de 2025, e a Portaria MAPA nº 817, de 21 de julho de 2025.
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 400, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo, em sistema de cultivo de sequeiro, ano-safra 2026/2027.
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 389, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da cevada, em sistema de cultivo de sequeiro, ano-safra 2026/2027.
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da aveia, em sistema de cultivo de sequeiro e irrigado, ano-safra 2026/2027.
- Brasil e Filipinas assinam acordos sobre agro e livre concorrência
- Inadimplência do agro põe renegociação e gestão de risco do BB em debate
- Senado aprova MP da renegociação de dívidas do agronegócio
- UE vota fim de embargo às exportações de frango do Brasil
TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 76, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026: Proposição de calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2027. Aprovação.
- RESOLUÇÃO ANATEL Nº 795, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026: Altera o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, para estabelecer disciplina transitória aplicável aos contratos de roaming nacional destinados à conectividade M2M/IoT e assegurar a conectividade multirrede em aplicações de missão crítica.
- Anatel começa a aplicar novas regras para combater chamadas abusivas e golpes
- Brasil se prepara para o 6G com investimentos em internet nas estradas e em regiões sem cobertura
- Free flow: Governo do Brasil começa a enviar notificações oficiais sobre débitos pendentes
TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 974, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026: Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
- ANTT prorroga prazo para apresentação de lances da Janela Extraordinária nº 01/2024 até 30 de novembro