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Decreto nº 13.173/2026: regulamentação da EC nº 141/2026 e o que segue valendo da liminar do STF

19.11.2026 4 minutos de leitura
Em resumo
O Decreto nº 13.173/2026, publicado em 19.11.2026, regulamenta a duração normal do trabalho e o RSR previstos na EC nº 141/2026 (fim da escala 6x1) e disciplina o salário-hora e os regimes especiais de jornada. O divisor dos mensalistas passa de 220 para 210 (42h) e 200 (40h). A liminar do STF nas ADIs 8041 e 8042 segue regendo a transição, a compensação de repousos e as normas coletivas até o julgamento de mérito.

Decreto e liminar convivem: o decreto disciplina o salário-hora e os regimes especiais; a liminar segue regendo a transição, a compensação de repousos e as normas coletivas até o julgamento de mérito pelo STF. Aguarda-se a edição de novas normas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Publicado em edição extra do DOU de 19.11.2026: regulamenta a duração normal do trabalho e o RSR previstos na EC nº 141/2026 (fim da escala 6x1).Infográfico do BMA sobre o Decreto nº 13.173/2026: regulamentação da EC nº 141/2026 e o que segue valendo da liminar do STF nas ADIs 8041 e 8042

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O que o decreto regulamentou: salário-hora, regimes especiais de jornada e regulamentação complementar

Abrangência e vigência

Aplica-se a empregados urbanos, rurais e domésticos e, quando pertinente, a avulsos, em conjunto com a CLT, a Lei nº 605/1949 e a legislação específica.

Vigora desde a publicação, mas os efeitos seguem os prazos da EC: 42h e 2 dias de RSR em 16/12/2026; 40h em 16/12/2027.

Salário-hora

O divisor dos mensalistas passa de 220 para 210 (42h) e 200 (40h).

Prevalece o divisor mais favorável ao empregado quando lei, norma coletiva ou jornada contratual menor já fixar divisor inferior.

Turnos ininterruptos de revezamento

Assegurada a jornada de 6 horas diárias, salvo disposição diversa em CCT ou ACT.

Havendo norma coletiva, o limite semanal constitucional e os 2 dias de RSR são aferidos pela média do mês-calendário.

Escala 12x36

A escala é mantida. Se a média mensal de horas semanais superar o limite constitucional (42h e, depois, 40h), o empregado tem direito a compensação ou pagamento de horas extras, nas condições fixadas em CCT ou ACT.

Atos do Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministro do Trabalho editará ato específico sobre a aplicação do RSR e os regimes especiais de jornada, podendo expedir outras normas complementares.

O decreto não fixa prazo; o MTE anunciou portarias a partir de 23/11/2026.

O que segue valendo da liminar do STF: ADIs 8041 e 8042 (Min. Flávio Dino, 12.11.2026)

Em 17.11.2026, após pedido de destaque do Min. Luiz Fux no plenário virtual (havia 3 votos pelo referendo), o Min. Flávio Dino converteu o rito para julgamento direto do mérito no plenário presencial, ainda sem data, e manteve integralmente as cautelares até esse julgamento. O decreto não altera a liminar, mas pode impactar no julgamento final do tema.

Jornada de transição (8h24)

Sem norma coletiva até 15/12/2026, segue autorizada a distribuição das 42h em 5 dias de até 8h24 diárias, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos, até 15/12/2027.

O decreto não trata do tema.

Normas coletivas e repousos

Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026, com 90 dias para renegociar contrapartidas, vedada a supressão unilateral.

Norma coletiva pode diferir a fruição dos 2 RSR, sem as travas semanal e mensal; frustrada a negociação, portaria ministerial poderá autorizar a compensação até mar/2027.

Contudo, o Decreto ratificou as travas mensais para turnos ininterruptos de revezamento.

Neutralidade salarial

Mantidos salários e pisos, sem que isso gere, por si só, equiparação salarial com empregados contratados em condições distintas.

A liminar remeteu a lei ou decreto as condições da neutralidade.

Contudo, o Decreto estabelece os divisores 210/200, que aumentam o valor-hora de quem tinha o divisor 220.

Prazos específicos

Contratos públicos: aditamento em até 180 dias da publicação da EC. Estatais em regime concorrencial podem adotar o regime do art. 8º.

Regimes setoriais e ME/EPP: apelo ao Congresso para legislar em 180 dias, sem afastar a nova jornada nem os 2 RSR.

Material informativo elaborado pela área Trabalhista do BMA Advogados com base no Decreto nº 13.173/2026 e na liminar das ADIs 8041 e 8042. Não constitui opinião legal sobre casos concretos. Em caso de dúvidas clique aqui.

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