Congresso Nacional: perspectivas para o encerramento de 2026 e a nova legislatura
| Em resumo O Congresso Nacional encerra 2026 com foco no Orçamento de 2027, na alíquota de referência da CBS (aproximadamente 11,3%, aprovada pelo TCU e a ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro), na Medida Provisória nº 1.394/2026, sobre apostas de quota fixa, e em matérias regulatórias que o atual Congresso ainda possa concluir. Na legislatura que toma posse em fevereiro de 2027, o PL amplia sua bancada nas duas Casas, mas sem maioria automática. A eleição das Mesas Diretoras, a formação dos blocos e a distribuição das comissões deverão dar os primeiros sinais da nova dinâmica, e o cenário-base é de negociação multipartidária. |
O Congresso Nacional entra nos últimos meses de 2026 com uma agenda concentrada e com incentivo adicional para concluir matérias antes da mudança de composição parlamentar. O período combina negociações relacionadas ao Orçamento de 2027, à política fiscal, à regulação de setores econômicos e às apostas on-line, ao mesmo tempo que cresce a atenção sobre a correlação de forças que comandará Câmara e Senado a partir de 2027.
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Reta final de 2026
O Orçamento de 2027 deverá ocupar parte relevante das negociações de novembro e dezembro. Sua tramitação tende a ser especialmente importante por sinalizar as prioridades fiscais do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito em 25 de outubro, o espaço disponível para novas políticas públicas e a relação entre Executivo e Congresso na definição e execução das despesas.
A implementação da reforma tributária também ocupará espaço relevante na agenda econômica do Senado até o encerramento de 2026. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, novo tributo federal sobre o consumo que substituirá PIS e Cofins. O cálculo foi encaminhado ao Senado, responsável por fixar a alíquota de referência, por resolução, até 15 de dezembro, antes do início de sua cobrança em janeiro de 2027. A definição merece atenção particular, uma vez que representa uma etapa central da implementação da reforma tributária e poderá afetar planejamento tributário, precificação, contratos e decisões de investimento. O percentual calculado pelo TCU busca preservar a arrecadação federal dos tributos substituídos e reflete, entre outros fatores, os regimes diferenciados e benefícios incorporados durante a regulamentação da reforma.
A regulamentação das apostas on-line também integra as prioridades para o encerramento do ano. A Medida Provisória nº 1.394, de 2026, em vigor desde 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. O prazo inicial de deliberação pelo Congresso encerra-se em 23 de novembro, sujeito a prorrogação. A proibição permanece enquanto a MP estiver em vigor e tende a se consolidar em caso de conversão em lei, com ou sem alterações.
Outro ponto relevante para setores regulados é o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, relacionado à proteção do orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos. O projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. Parlamentares indicaram intenção de tentar aprová-lo ainda em 2026. Caso isso não ocorra, alternativas em discussão incluem incorporar proteção semelhante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em elaboração ou retomar a questão durante a apreciação de vetos, visto que esse assunto já havia sido incluído na LDO de 2026, mas foi vetado.
De maneira mais ampla, o encerramento da legislatura poderá criar oportunidades para acordos sobre matérias que já se encontram em estágio avançado de tramitação. O calendário reduzido, entretanto, torna menos provável a conclusão de reformas estruturais que ainda exijam extensa negociação política.
Nova legislatura: oposição ampliada, mas sem maioria automática
A legislatura que toma posse em fevereiro de 2027 deverá apresentar uma alteração importante na distribuição das forças políticas. O PL, que já era o maior partido nas duas Casas, ampliou sua vantagem para a próxima legislatura. Na Câmara, elegeu 121 dos 513 deputados, seguido pelo PT, com 70; União Brasil, com 46; PSD, com 43; e PP e Republicanos, com 41 cada.
No Senado, a mudança deverá ser ainda mais expressiva, e o PL passará a contar com 29 dos 81 senadores, seguido por PT, com 10; MDB, com 8; União Brasil e PP, com 6 cada; e PSD e Republicanos, com 5 cada.
O resultado aponta para um Congresso no qual as coalizões de centro continuarão decisivas. Matérias econômicas e regulatórias continuarão exigindo negociações entre governo, PL e demais partidos.
Entre os temas que poderão retornar ou ganhar relevância em 2027 estão regulação da inteligência artificial e das plataformas digitais, relações de trabalho mediadas por aplicativos, energia e infraestrutura, minerais críticos, reforma do Judiciário e implementação da reforma tributária. A agenda de minerais críticos exige acompanhamento dos investidores, inclusive diante das propostas apresentadas em 2026 relacionadas à participação estrangeira na exploração de recursos considerados críticos ou estratégicos.
Presidências da Câmara e do Senado
A primeira grande disputa da nova legislatura ocorrerá nas eleições para as Mesas Diretoras, em fevereiro. Os atuais presidentes, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), articulam suas reconduções, enquanto o crescimento do PL aumenta o poder de negociação da legenda e abre espaço para candidaturas próprias.
No Senado, onde o PL chegará particularmente fortalecido, o partido sinaliza candidatura própria, com indicação de Rogério Marinho (PL/RN) confirmada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), candidato derrotado à Presidência. Ainda assim, a legenda não dispõe sozinha dos 41 votos, maioria absoluta da Casa, para eleger o presidente, o que exige entendimentos com partidos de direita e centro. Ademais, com o fim do mandato do senador Flávio Bolsonaro, será possível observar nova dinâmica de articulação do PL na próxima legislatura.
Os dois cenários podem produzir diferenças na definição das prioridades legislativas. A recondução de Motta e Alcolumbre tenderia a representar maior continuidade na condução das Casas, preservando canais já estabelecidos de negociação entre Executivo, centro e oposição. Isso não significaria alinhamento automático com o governo, mas tenderia a reduzir mudanças abruptas no processo de definição da agenda e a favorecer negociações caso a caso.
A eleição de presidentes apoiados pelo PL, por outro lado, poderia ampliar o espaço institucional das prioridades da oposição. Particularmente no Senado, integrantes da legenda vêm associando a disputa pelo comando da Casa à possibilidade de avançar propostas que receberam menor prioridade sob a atual Presidência. Também poderia haver maior espaço para pautas defendidas por entidades do setor produtivo, revisão de determinadas regulações e fiscalização do Executivo. A magnitude dessa mudança, contudo, dependerá dos compromissos assumidos com partidos de centro para viabilizar uma candidatura vencedora.
Distribuição das comissões
A eleição das Mesas deverá ser seguida pela negociação das presidências das comissões permanentes. Essa etapa poderá ser tão relevante quanto a definição das presidências da Câmara e do Senado, uma vez que são esses colegiados que exercem papel central na construção, alteração e velocidade de tramitação de projetos econômicos e regulatórios.
Como os postos são negociados considerando o tamanho das bancadas e, principalmente, a composição dos blocos parlamentares, o crescimento do PL deverá aumentar sua capacidade de reivindicar comissões politicamente relevantes, mas dificilmente permitirá que o partido concentre o controle das principais estruturas.
Na Câmara, com 121 deputados, o PL terá peso para disputar colegiados como os de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Finanças e Tributação (CFT), Minas e Energia (CME), Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). A distribuição, contudo, será condicionada pela formação dos blocos parlamentares. União Brasil, PP, PSD, Republicanos e MDB continuarão reunindo bancadas suficientemente expressivas para reivindicar posições estratégicas.
No Senado, os 29 integrantes projetados para o PL fortalecem sua capacidade de reivindicar presidências como as da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Serviços em Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Entretanto, a distribuição provavelmente será integrada ao acordo mais amplo envolvendo a eleição da Presidência da Casa.
Assim, a distribuição das comissões tende a ser um dos primeiros indicadores concretos da orientação legislativa para 2027. Mais do que a filiação partidária dos presidentes, os interessados deverão acompanhar os nomes escolhidos para comandar as comissões e as relatorias de matérias econômicas, tributárias, regulatórias, energéticas e de infraestrutura, uma vez que essas posições permitem acelerar, modificar ou bloquear propostas antes de sua chegada aos plenários.
Conclusões
O cenário combina continuidade institucional com maior fragmentação na construção de maiorias parlamentares. Na reta final de 2026, o foco deverá recair principalmente sobre o Orçamento de 2027, medidas fiscais, apostas on-line e matérias regulatórias que o atual Congresso ainda possa concluir antes do encerramento da legislatura.
A partir de fevereiro, três elementos deverão oferecer os primeiros sinais concretos sobre a dinâmica política do novo Congresso: a eleição das Mesas Diretoras, a formação dos blocos parlamentares e a distribuição das presidências das principais comissões.
A ampliação da bancada do PL reforça o peso institucional da oposição, especialmente no Senado, mas não elimina a centralidade dos partidos de centro. O cenário-base para 2027, portanto, permanece o de negociação multipartidária, com maior dificuldade para mudanças constitucionais ou matérias altamente polarizadas, mas com espaço relevante para acordos em temas econômicos, tributários, regulatórios, energéticos e de infraestrutura.
Pontos principais
O que deve concentrar a agenda do Congresso Nacional até o fim de 2026?
Na reta final de 2026, o foco deverá recair principalmente sobre o Orçamento de 2027, medidas fiscais, apostas on-line e matérias regulatórias que o atual Congresso ainda possa concluir antes do encerramento da legislatura. O Orçamento de 2027 deverá ocupar parte relevante das negociações de novembro e dezembro.
Qual é a alíquota de referência da CBS para 2027 e até quando o Senado deve fixá-la?
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, novo tributo federal sobre o consumo que substituirá PIS e Cofins. O cálculo foi encaminhado ao Senado, responsável por fixar a alíquota de referência, por resolução, até 15 de dezembro, antes do início de sua cobrança em janeiro de 2027.
O que a Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe no mercado de apostas on-line?
A Medida Provisória nº 1.394, de 2026, em vigor desde 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. O prazo inicial de deliberação pelo Congresso encerra-se em 23 de novembro, sujeito a prorrogação. A proibição permanece enquanto a MP estiver em vigor e tende a se consolidar em caso de conversão em lei, com ou sem alterações.
Qual é a situação do PLP 73/2025, que protege o orçamento das agências reguladoras?
O projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. Parlamentares indicaram intenção de tentar aprová-lo ainda em 2026. Caso isso não ocorra, alternativas em discussão incluem incorporar proteção semelhante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em elaboração ou retomar a questão durante a apreciação de vetos, visto que esse assunto já havia sido incluído na LDO de 2026, mas foi vetado.
Quantas cadeiras o PL terá na Câmara e no Senado na legislatura que começa em 2027?
Na Câmara, elegeu 121 dos 513 deputados, seguido pelo PT, com 70; União Brasil, com 46; PSD, com 43; e PP e Republicanos, com 41 cada. No Senado, a mudança deverá ser ainda mais expressiva, e o PL passará a contar com 29 dos 81 senadores, seguido por PT, com 10; MDB, com 8; União Brasil e PP, com 6 cada; e PSD e Republicanos, com 5 cada.
Quem deve disputar as presidências da Câmara e do Senado em fevereiro de 2027?
Os atuais presidentes, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), articulam suas reconduções, enquanto o crescimento do PL aumenta o poder de negociação da legenda e abre espaço para candidaturas próprias. No Senado, onde o PL chegará particularmente fortalecido, o partido sinaliza candidatura própria, com indicação de Rogério Marinho (PL/RN) confirmada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), candidato derrotado à Presidência. Ainda assim, a legenda não dispõe sozinha dos 41 votos, maioria absoluta da Casa, para eleger o presidente, o que exige entendimentos com partidos de direita e centro.
Por que a distribuição das comissões permanentes importa para a agenda econômica e regulatória?
A eleição das Mesas deverá ser seguida pela negociação das presidências das comissões permanentes. Essa etapa poderá ser tão relevante quanto a definição das presidências da Câmara e do Senado, uma vez que são esses colegiados que exercem papel central na construção, alteração e velocidade de tramitação de projetos econômicos e regulatórios. Mais do que a filiação partidária dos presidentes, os interessados deverão acompanhar os nomes escolhidos para comandar as comissões e as relatorias de matérias econômicas, tributárias, regulatórias, energéticas e de infraestrutura, uma vez que essas posições permitem acelerar, modificar ou bloquear propostas antes de sua chegada aos plenários.
Quais temas podem voltar à pauta do Congresso em 2027?
Entre os temas que poderão retornar ou ganhar relevância em 2027 estão regulação da inteligência artificial e das plataformas digitais, relações de trabalho mediadas por aplicativos, energia e infraestrutura, minerais críticos, reforma do Judiciário e implementação da reforma tributária. A agenda de minerais críticos exige acompanhamento dos investidores, inclusive diante das propostas apresentadas em 2026 relacionadas à participação estrangeira na exploração de recursos considerados críticos ou estratégicos.
Qual é o cenário-base para a relação entre governo e Congresso em 2027?
A ampliação da bancada do PL reforça o peso institucional da oposição, especialmente no Senado, mas não elimina a centralidade dos partidos de centro. O cenário-base para 2027, portanto, permanece o de negociação multipartidária, com maior dificuldade para mudanças constitucionais ou matérias altamente polarizadas, mas com espaço relevante para acordos em temas econômicos, tributários, regulatórios, energéticos e de infraestrutura.
Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui opinião legal. As projeções sobre a dinâmica política e legislativa refletem o cenário conhecido na data de sua elaboração e estão sujeitas a alteração. Para orientação sobre situações específicas, consulte os profissionais do BMA.
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