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Panorama Tribunais Superiores: STF afasta ISS e créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins e STJ avança no exame da relevância de novas controvérsias

09.11.2026 28 minutos de leitura
Em resumo
No STF, esta edição traz a audiência pública sobre a medida provisória que proíbe apostas esportivas, as novas regras para distribuição de petições incidentais e os números da Corte em 2025; no STJ, a audiência pública marcada sobre cessão de créditos previdenciários em precatórios, as sessões virtuais especiais para agravos contra decisões da Presidência, a multa por comando oculto em petição e a movimentação processual de setembro.

O STF afastou o ISS e os créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, estendeu a imunidade de ITBI na integralização de capital a empresas imobiliárias e fixou requisitos para multa por distribuição de lucros por empresas com débitos tributários; o STJ reconheceu a relevância de controvérsias sobre creditamento de ICMS em frota própria e encerramento antecipado do PERSE e firmou entendimentos sobre stock options, creditamento de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, responsabilidade do poder concedente pela insolvência de concessionárias e efeitos futuros da coisa julgada.

Na pauta do STJ estão a retomada do julgamento sobre o termo inicial da prescrição das pretensões indenizatórias contra seguradoras do SFH, os embargos no tema da capatazia no valor aduaneiro e a análise da relevância de recursos sobre contribuição previdenciária na Hora Repouso Alimentação, comprovação da mora na alienação fiduciária, efeitos retroativos da gratuidade de justiça e execução fiscal de baixo valor por conselhos profissionais.

Confira as novidades e os casos relevantes recém-julgados pelos Tribunais Superiores.

Por dentro das Cortes Superiores

STJ regulamenta sessões virtuais especiais para julgamento de agravos contra decisões da Presidência

O Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 47/2026, que regulamenta a realização de sessões virtuais especiais para julgamento de agravos internos interpostos contra decisões da Presidência, nos casos previstos no art. 21-E do Regimento Interno. Inicialmente, a nova sistemática será aplicada aos processos de competência da Segunda Seção, especializada em direito privado. Diferentemente do procedimento até então adotado, em que o recurso era redistribuído a outro ministro e julgado pela respectiva turma, o próprio Presidente do STJ permanecerá como relator e submeterá o agravo à análise da seção. Nas sessões, realizadas em ambiente virtual próprio, os ministros poderão concordar expressamente com o voto do relator ou solicitar a redistribuição do recurso para julgamento por uma das turmas. A medida considera o baixo índice de reforma das decisões da Presidência, que, segundo dados de 2026, foi de 5,83% após a interposição de agravos internos ou regimentais.

Audiência pública no STF sobre medida provisória que proíbe apostas esportivas

O Supremo Tribunal Federal realizou, em 3 de novembro de 2026, audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa (bets) e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. O debate ocorreu no âmbito da ADI 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida e requer sua suspensão. A audiência reuniu representantes de 34 instituições e entidades, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), ministérios, associações do setor, clubes de futebol e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com o objetivo de subsidiar a análise da controvérsia pelo Tribunal.

STF estabelece novas regras para distribuição de petições incidentais

O Supremo Tribunal Federal publicou a Resolução nº 921/2026, que disciplina o protocolo e a distribuição de petições incidentais apresentadas em processos já em tramitação na Corte. A norma busca reforçar o princípio do juiz natural e assegurar que novos pedidos não sejam automaticamente vinculados a relatores específicos sem a devida análise. A resolução estabelece que determinadas petições, especialmente aquelas apresentadas por terceiros ou que formulem pedidos envolvendo pessoas, atos ou fatos estranhos ao objeto do processo, deverão passar por validação formal da Secretaria Judiciária e da Presidência do STF. Caso não seja reconhecida a vinculação ao processo original, o pedido será autuado como ação independente, sujeito à livre distribuição ou à distribuição por prevenção, conforme as regras aplicáveis. A medida não altera o procedimento das manifestações regulares das partes, da juntada de documentos, dos recursos internos e dos pedidos ordinários de ingresso como amicus curiae. A resolução entrou em vigor em 2 de outubro de 2026 e se aplica às petições protocoladas a partir dessa data.

STF em números: crescimento das reclamações, análise de recursos e predominância dos julgamentos virtuais

O Supremo Tribunal Federal divulgou, na série STF Dados, novos levantamentos sobre a movimentação processual da Corte em 2025. Segundo o Relatório de Atividades, o Tribunal recebeu 14.213 reclamações, número 40,3% superior ao registrado em 2024, o que corresponde a 42,5% dos novos processos originários. O crescimento dessa classe foi apontado como o principal fator de expansão das ações iniciadas diretamente no STF. No âmbito recursal, a Presidência recebeu, em média, 4.040 recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs) por mês para análise inicial de admissibilidade e repercussão geral, enquanto cada ministro recebeu, em média, 124 recursos mensais por distribuição. Ao longo do ano, foram devolvidos 15.460 processos aos tribunais de origem com fundamento em temas de repercussão geral, dos quais 14.739 pela Presidência. Os dados também evidenciam a predominância do ambiente virtual nos julgamentos colegiados: das 23.138 decisões colegiadas registradas em 2025, 23.031 foram proferidas em sessões virtuais e apenas 107 em sessões presenciais.

STJ realizará audiência pública sobre cessão de créditos previdenciários inscritos em precatórios

A Primeira Seção do STJ realizará, em 25 de novembro de 2026, às 10h, audiência pública para discutir o Tema Repetitivo 1.418, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A controvérsia, examinada nos REsps 2.216.815, 2.217.133 e 2.217.137, envolve a possibilidade de cessão de créditos decorrentes de ações previdenciárias inscritos em precatórios, bem como a admissibilidade de controle judicial da regularidade desses negócios jurídicos, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

Ministra Nancy Andrighi é reconduzida à coordenação-geral do CEJUSC/STJ até 2028

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça reconduziu a ministra Nancy Andrighi ao cargo de coordenadora-geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ), por meio da Portaria STJ/GP nº 833, de 6 de outubro de 2026. A designação se estende até 28 de outubro de 2028, ainda que a aposentadoria da ministra esteja prevista para outubro de 2027. Instituído em 2016, o CEJUSC é responsável pela realização de conciliações e mediações em processos em tramitação no Tribunal.

STJ reúne primeiras decisões sobre uso de inteligência artificial e aplica multa de R$ 20 mil por comando oculto em petição

O Superior Tribunal de Justiça divulgou reportagem especial reunindo decisões recentes sobre o uso de inteligência artificial na atividade jurisdicional. Entre os casos abordados, estão julgados nos quais a Corte entendeu que relatórios produzidos por IA sem validação humana não podem ser utilizados como prova em processos penais (HC 1.059.475), que a mera suspeita de utilização da tecnologia não é suficiente para invalidar uma decisão judicial (AREsp 2.848.833) e que a apresentação de precedentes inexistentes pode configurar litigância de má-fé. No julgamento do AREsp 3.095.458, realizado em 20 de outubro, a Primeira Turma aplicou multa de R$ 20 mil aos advogados, após identificar a inserção de comandos ocultos em petição, com o objetivo de influenciar sistemas de IA (prompt injection). O colegiado também determinou a elaboração de relatório técnico e a comunicação do episódio à OAB e ao Ministério Público Federal.

STJ anuncia adoção da conta gov.br para autenticação em serviços digitais

O Superior Tribunal de Justiça anunciou que passará a utilizar a conta gov.br como meio de autenticação nos serviços digitais destinados aos cidadãos que exigem identificação por usuário e senha. A iniciativa busca unificar o acesso aos sistemas do Tribunal, dispensando a manutenção de múltiplos cadastros e reforçando a segurança das informações e dos documentos protocolizados.

STJ em números: movimentação processual em setembro

  • Em setembro, o STJ recebeu 50.598 novos processos, totalizando 419.920 casos recebidos entre janeiro e setembro de 2026. No acumulado do ano, houve aumento de 11,07% em relação ao mesmo período de 2025, impulsionado principalmente pelo crescimento de 13,18% dos processos recursais.
  • Foram proferidas 74.015 decisões terminativas no mês, incluídos os recursos internos. No acumulado do ano, o Tribunal alcançou 620.404 decisões, número 8,77% superior ao registrado no mesmo período de 2025. O crescimento foi mais expressivo nos recursos internos, com alta de 19,22%, enquanto os julgamentos de processos principais aumentaram 4,72%.
  • Em setembro, foram protocolados 29.150 recursos internos, entre agravos internos, agravos regimentais, embargos de declaração e embargos de divergência, somando 216.098 no acumulado do ano. A taxa estimada de recorribilidade ficou em 34,8%, 4,6 pontos percentuais acima da registrada em 2025.
  • Entre os REsps e AREsps julgados em 2026, 8,99% foram providos, 64,92% não foram conhecidos, 19,73% foram desprovidos e 6,36% tiveram outros resultados. As duas classes representam, juntas, 75% das decisões em processos principais no período.
  • Nos recursos internos, a taxa de reforma permaneceu baixa: apenas 3,71% dos agravos internos e agravos regimentais julgados foram providos.
  • O STJ encerrou setembro com 344.175 processos em tramitação, acervo 8,01% superior ao registrado no final de 2025. Aproximadamente 80,5% desse estoque é composto por AREsps e REsps.

Julgamentos de destaque

STF

STF afasta ISS e créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Plenário do STF decidiu, por maioria, em dois julgamentos com repercussão geral, que o ISS e os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. No RE 592.616 (Tema 118), a Corte entendeu que o ISS constitui ingresso financeiro transitório, sem caráter definitivo, não podendo ser considerado receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços. Já no RE 835.818 (Tema 843), o Tribunal concluiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal representam redução ou ressarcimento de custos tributários, sem constituir acréscimo patrimonial definitivo. Em ambos os casos, prevaleceu o entendimento de que os valores não se enquadram no conceito constitucional de receita tributável, afastando sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais. No Tema 118, eventual modulação dos efeitos da decisão ainda poderá ser examinada em embargos de declaração.

STF modula efeitos de decisão que proíbe alíquotas de IPTU com base na área do imóvel

No julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.593.784, Tema 1.455 da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a decisão que declarou inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU com base na área do imóvel por lei municipal posterior à EC nº 29/2000 produzirá efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Ficam ressalvados da modulação, contudo, os fatos geradores anteriores a essa data cujo imposto ainda não tenha sido pago, bem como os processos administrativos e judiciais que estavam pendentes de conclusão até aquele momento.

Imunidade de ITBI na integralização de capital também se aplica a empresas imobiliárias

No julgamento do RE 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social independe da atividade preponderante da pessoa jurídica, alcançando também empresas do setor imobiliário. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que a ressalva prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, se aplica apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas. A Corte esclareceu que a imunidade se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, incidindo o imposto sobre eventual excedente, conforme o Tema 796 da repercussão geral, e que a existência de simulação ou fraude afasta o benefício constitucional.

Subvenção para tarifa social de energia elétrica não integra a base de cálculo do ICMS

No julgamento da ADI 3.973 e do RE 990.115, Tema 1.113 da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que os valores repassados pela União às concessionárias de energia elétrica, a título de subvenção econômica destinada à tarifa social de consumidores de baixa renda, não integram a base de cálculo do ICMS. A Corte entendeu que esses recursos não constituem contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica, mas compensação financeira destinada à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e à modicidade tarifária.

STF uniformiza licença-maternidade para mães biológicas e adotantes

No julgamento da ADI 7.495, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem ter direito à licença-maternidade de igual duração e conteúdo, independentemente da idade da criança ou do vínculo laboral ou funcional da beneficiária. A Corte considerou inconstitucionais as diferenciações previstas em normas aplicáveis a trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas, integrantes do Ministério Público e das Forças Armadas. Ficou assegurado o afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, observadas as condições legais. O Tribunal também estabeleceu que o entendimento se aplica às licenças futuras e àquelas em curso em 23 de setembro de 2026, sem alcançar períodos já encerrados.

STF estabelece condições para multa por distribuição de lucros por empresas com débitos tributários

No julgamento da ADI 5.161, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que é constitucional a aplicação de multa a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto possuem débitos tributários não garantidos com a União, desde que observados requisitos específicos. A Corte conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 32, da Lei nº 4.357/1964, e 52, da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo que a penalidade somente poderá incidir quando, cumulativamente, o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sua exigibilidade não estiver suspensa e o débito não estiver garantido pelas modalidades legalmente previstas. Para o Tribunal, a restrição protege a arrecadação pública sem configurar sanção política tributária, uma vez que não impede o funcionamento regular da empresa.

 

STJ

Temas submetidos ao exame de relevância da questão federal

Relevância reconhecida

  • Enquadramento como atividade especial do trabalho exercido com exposição à eletricidade, mesmo após a exclusão desse agente dos regulamentos previdenciários pelo Decreto nº 2.172/1997.
    REsp 2.267.903/GO | Tema 1.475 | Primeira Seção
    Suspensão nacional, inclusive nos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da apreciação de pedidos de tutela provisória.
  • Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados em frota própria por empresas cuja atividade principal não seja o transporte de cargas, considerando sua classificação como insumos ou bens de uso e consumo.
    REsps 2.234.802/SC e 2.234.803/SC | Tema 1.477 | Primeira Seção
    Suspensão dos REsps e AREsps que discutem a mesma questão nos tribunais de origem e no STJ.
  • Possibilidade de imputar ao condômino inadimplente os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio na cobrança judicial de cotas condominiais, inclusive quanto à distinção em relação à cobrança extrajudicial.
    REsp 2.273.471/SC | Tema 1.478 | Segunda Seção
    Suspensão dos REsps e AREsps que discutem a mesma questão nos tribunais de origem e no STJ.
  • Possibilidade de fixação, pelo juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública em condenações por crimes contra a ordem tributária.
    REsps 2.264.193/SC e 2.264.010/SC | Terceira Seção
    Sem determinação de suspensão dos processos.
  • Possibilidade de encerramento antecipado do benefício fiscal do PERSE, originalmente previsto por 60 meses, em razão do atingimento do limite fiscal estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, à luz do art. 178 do CTN.
    REsp 2.261.411/CE | Primeira Seção
    Suspensão nacional dos processos que discutem a mesma questão, admitida a prática dos atos necessários à instrução.

Relevância reconhecida com reafirmação de jurisprudência

  • Ausência de obrigação de cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar por planos de saúde, quando inexistir previsão legal ou contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação ou em normas regulatórias aplicáveis.
    REsp 2.260.165/RJ | Segunda Seção
    Tese fixada por unanimidade. A mera autorização excepcional de importação pela Anvisa não amplia a cobertura contratual. Sem suspensão de processos.
  • Desnecessidade de notificação prévia individual do consumidor para cada registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), desde que exista cláusula contratual informativa sobre o reporte das operações bancárias.
    REsp 2.276.480/RS | Segunda Seção
    Tese fixada por maioria. A ausência de notificação, por si só, não autoriza a exclusão do registro ou indenização por danos morais, ressalvados os registros negativos por dívidas inexistentes ou mantidos após o pagamento. Sem suspensão de processos.

Teses repetitivas

STJ define o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão na primeira fase da ação de exigir contas

No julgamento do Tema Repetitivo 1.281, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas possui natureza interlocutória, caracterizando decisão parcial de mérito e sendo impugnável por agravo de instrumento. A interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro, impedindo, em regra, a aplicação da fungibilidade recursal. O Tribunal admitiu, contudo, exceção quando houver imprecisão evidente no pronunciamento judicial, capaz de gerar dúvida objetiva sobre a natureza da decisão. Nas hipóteses de improcedência ou extinção do processo, o recurso cabível continua sendo a apelação.

STJ fixa critérios para honorários em incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência

No julgamento do Tema Repetitivo 1.250, a Segunda Seção do STJ decidiu, por maioria, que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência depende da efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. A Corte também estabeleceu critérios para a fixação dos honorários: quando a discussão envolver a existência ou o valor do crédito, deverá ser priorizado o proveito econômico correspondente à parcela controvertida; quando envolver exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade das partes, a fixação deverá ocorrer por equidade. O entendimento afasta a condenação automática em honorários pela simples instauração do incidente.

Insolvência de concessionária não autoriza redirecionamento automático da execução ao poder concedente

No julgamento do Tema Repetitivo 1.225, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que a insolvência de concessionária ou permissionária de serviço público não autoriza o redirecionamento automático do cumprimento de sentença ao poder concedente, quando o ente público não participou da fase de conhecimento da ação. O colegiado entendeu que a medida violaria os limites subjetivos da coisa julgada e as garantias do contraditório e do devido processo legal. A Corte destacou que eventual responsabilidade estatal por falha de fiscalização ou escolha da concessionária depende de demonstração específica, não podendo ser presumida apenas em razão da insolvência da prestadora do serviço.

STJ admite penhora excepcional de salário para pagamento de dívidas não alimentares

No julgamento do Tema Repetitivo 1.230, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a regra geral de impenhorabilidade de salários e outras verbas remuneratórias, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, excepcionalmente, para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, inclusive quando a remuneração do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A medida exige o esgotamento ou a inviabilidade de outros meios executórios e a demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao executado o respectivo ônus probatório. A Corte ressaltou a necessidade de análise individualizada e proporcional das circunstâncias de cada caso.

Stock options não sofrem incidência de contribuição previdenciária patronal no exercício da opção

No julgamento do Tema Repetitivo 1.379, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações em planos de stock options. O colegiado considerou que a operação possui natureza mercantil, e não remuneratória, conforme entendimento anteriormente firmado no Tema 1.226. Assim, a possibilidade de aquisição de ações por empregados, executivos ou prestadores de serviços, nas condições previstas no plano, não configura remuneração destinada a retribuir o trabalho, afastando a incidência das contribuições sociais nesse momento.

STJ veda creditamento de PIS e Cofins sobre ICMS incidente na aquisição de mercadorias

No julgamento do Tema Repetitivo 1.364, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023. A Corte entendeu que a exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições, reconhecida pelo STF no Tema 69, justifica a correspondente vedação de seu aproveitamento como crédito. O colegiado considerou que a restrição legislativa preserva a coerência do regime não cumulativo e não configura limitação arbitrária ao direito de creditamento.

STJ fixa critérios para avaliação de imóveis em desapropriações

No julgamento do Tema Repetitivo 1.432, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a indenização por desapropriação deve considerar o preço de mercado do imóvel em momento temporal juridicamente delimitado. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, esse marco não poderá ultrapassar um ano do ajuizamento da ação; nas destinadas à reforma agrária, o limite será de 90 dias. Nas desapropriações indiretas, deverá ser considerado o valor do imóvel na data do apossamento administrativo, com correção monetária e juros na forma da lei. O Tribunal também determinou que a valorização decorrente da própria atuação estatal seja descontada da indenização e estabeleceu que as teses serão aplicadas às perícias determinadas a partir da publicação do acórdão.

Julgamentos

Advogados ficam dispensados de antecipar custas de pesquisas patrimoniais na execução de honorários

No julgamento do REsp 2.265.640/RO, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, também alcança os valores cobrados pela realização de pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos, nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. A Corte considerou que essas pesquisas constituem atos processuais executivos praticados no âmbito da atividade jurisdicional, submetendo-se ao regime das custas processuais. A dispensa não configura isenção definitiva, mas apenas postergação do recolhimento, cabendo o pagamento ao final por quem tiver dado causa ao processo.

Banco que atua apenas como financiador não responde por atraso na entrega de imóvel

No julgamento do REsp 2.252.124/RS, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a instituição financeira que atua exclusivamente como agente financiador de empreendimento imobiliário não possui legitimidade para responder por indenizações decorrentes de atraso na entrega da obra. A Corte reafirmou que a responsabilização do banco exige atuação como executor de políticas públicas habitacionais voltadas à população de baixa renda. O colegiado também esclareceu que a divulgação de publicidade apresentando a instituição como financiadora ou aparente garantidora da construção não é suficiente, isoladamente, para caracterizar responsabilidade solidária pelos atrasos do empreendimento.

Revogação da gratuidade de justiça produz efeitos retroativos

No julgamento do REsp 1.890.584, a Terceira Turma do STJ decidiu que a revogação da gratuidade de justiça produz efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a exigibilidade das custas e despesas processuais que deixaram de ser antecipadas durante a vigência do benefício. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que a concessão da gratuidade não representa isenção definitiva, mas suspensão temporária da exigibilidade dos encargos enquanto persistir a situação de hipossuficiência. Assim, mesmo quando a revogação decorrer de melhora superveniente na situação financeira da parte, o beneficiário deverá arcar com as despesas anteriormente dispensadas, observadas as regras do CPC.

Negativa de cirurgia de urgência durante carência contratual gera dano moral

No julgamento do REsp 2.080.623/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a recusa de cobertura de procedimento médico de urgência ou emergência por operadora de plano de saúde, sob a justificativa de cumprimento de período de carência contratual, configura conduta indevida e enseja indenização por danos morais. A Corte ressaltou que, diferentemente de situações de mero inadimplemento contratual, a negativa de atendimento em contexto de risco imediato à vida ou à integridade física do paciente representa lesão indenizável.

Danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais independem da demonstração de prejuízo econômico concreto

No julgamento do REsp 2.235.787/RJ, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais independem da demonstração de prejuízo econômico concreto, podendo a indenização ser quantificada na fase de liquidação de sentença. A Corte também estabeleceu que a cessão integral dos direitos patrimoniais sobre uma obra não retira dos autores, pessoas físicas, a legitimidade para defender seus direitos morais em nome próprio. Segundo o colegiado, esses direitos possuem natureza personalíssima, sendo inalienáveis e irrenunciáveis, mesmo quando o contrato de cessão contém cláusulas amplas de transferência de direitos.

Tese repetitiva superveniente pode interromper efeitos futuros da coisa julgada

No julgamento do REsp 2.166.724/RS, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que a fixação de tese em recurso especial repetitivo constitui alteração do estado de direito capaz de justificar a revisão dos efeitos futuros de decisão transitada em julgado em relações jurídicas de trato continuado. A controvérsia envolveu a incorporação de verbas aos proventos de aposentadoria complementar, posteriormente afastada pelos Temas 540 e 736 do STJ. O colegiado entendeu que a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados, prevista no art. 927, III, do CPC, permite a interrupção dos efeitos temporais da coisa julgada quando sobrevém orientação vinculante em sentido contrário, nos termos do art. 505, I, do CPC.

Em pauta

Temas repetitivos

Corte Especial julgará prazo prescricional para indenizações contra seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação

Em 4 de novembro de 2026, às 9h, a Corte Especial do STJ deverá retomar o julgamento do Tema Repetitivo 1.039, que busca definir o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradoras em contratos ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente em casos envolvendo vícios de construção. A controvérsia será analisada nos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, sob relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista, e há determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a mesma matéria.

Primeira Seção analisará embargos de declaração sobre inclusão da capatazia no valor aduaneiro

Em 11 de novembro de 2026, às 14h, a Primeira Seção do STJ deverá julgar embargos de declaração no Tema Repetitivo 1.014, relativos à inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. A controvérsia será examinada nos REsps 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, sob relatoria do Min. Francisco Falcão. No julgamento de mérito, realizado em 2020, a Corte fixou a tese de que os serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação. Os embargos poderão resultar em esclarecimentos ou ajustes no entendimento anteriormente firmado.

Sessões de relevância da questão federal

Corte Especial

A Corte Especial do STJ analisará a relevância da questão federal discutida nos seguintes temas:

Sessão de 11.11.2026 a 18.11.2026

  • Possibilidade de ajuizamento da liquidação e do cumprimento de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos beneficiários da decisão.
    REsps 2.231.452/AL e 2.231.453/AL (Tema 1.451) | Rel. Min. Nancy Andrighi
  • Efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça sobre encargos processuais fixados anteriormente ao requerimento, inclusive despesas e preparo recursal.
    REsps 2.231.680/PE e 2.236.696/PE (Tema 1.452) | Rel. Min. Nancy Andrighi

Primeira Seção

A Primeira Seção do STJ analisará a relevância da questão federal discutida nos seguintes temas:

Sessão de 4.11.2026 a 11.11.2026

  • Natureza da Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrente da supressão do intervalo intrajornada, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros.
    REsps 2.270.193/SP e 2.271.736/MG | Rel. Min. Sérgio Kukina (Presidente da COGEPAC)
  • Possibilidade de exclusão dos valores recebidos pelos profissionais do magistério em razão do rateio de recursos do Fundeb/Fundef da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
    REsp 2.270.423/PE | Rel. Min. Sérgio Kukina (Presidente da COGEPAC)

Sessão de 11.11.2026 a 18.11.2026

  • Definição dos efeitos financeiros da habilitação posterior de dependente incapaz à pensão por morte já paga a outros dependentes, quanto à sua incidência desde a data do óbito do segurado ou a partir do requerimento administrativo de habilitação.
    REsp 2.256.937/GO | Rel. Min. Herman Benjamin
  • Direito dos servidores médicos submetidos à dupla jornada de trabalho ao recebimento em duplicidade da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDMPST), à luz da Lei nº 9.436/1997 e do art. 39 da Lei nº 12.702/2012.
    REsp 2.271.005/PE | Rel. Min. Sérgio Kukina (Presidente da COGEPAC)
  • Requisitos para a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea, quanto à necessidade de efetiva doação ou à suficiência da inscrição no REDOME.
    REsp 2.271.047/MG | Rel. Min. Afrânio Vilela
  • Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional, quanto à possibilidade de extinção por ausência de interesse de agir, considerando a disciplina específica prevista na Lei nº 12.514/2011.
    REsp 2.297.871/RS | Rel. Min. Herman Benjamin

Segunda Seção

A Segunda Seção do STJ analisará a relevância da questão federal discutida nos seguintes temas:

Sessão de 4.11.2026 a 11.11.2026

  • Suficiência da comprovação do envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) para constituir o devedor em mora e autorizar o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
    REsps 2.162.311/AL, 2.185.076/AL e 2.190.406/AL | Rel. Min. João Otávio de Noronha
  • Suficiência da devolução da notificação extrajudicial ou do aviso de recebimento com a informação "não procurado" para comprovação da mora do devedor e ajuizamento de ação de busca e apreensão em contratos garantidos por alienação fiduciária.
    REsp 2.267.340/BA | Rel. Min. Sérgio Kukina (Presidente da COGEPAC)

Sessão de 11.11.2026 a 18.11.2026

  • Admissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários no cumprimento individual de sentença coletiva que estabeleceu condenação solidária, bem como os efeitos dessa medida sobre a competência da Justiça Estadual.
    REsps 2.252.052/SC e 2.252.492/PR (Tema 1.449) | Rel. Min. Nancy Andrighi

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