Informativo Blockchain e Inovação: "Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial é apresentado no Senado Federal" e mais destaques de abril de 2023
Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial é apresentado no Senado Federal
No dia 3 de abril, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 ("PL 2.338"), que dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial ("IA"), foi apresentado no Senado Federal.
De autoria do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o PL 2.338 é fruto da Comissão de Juristas instituída em março de 2022 para a elaboração de uma minuta de substitutivo aos projetos anteriores que versavam sobre o tema. Conforme levantado pela equipe BMA em informativo, o relatório final da Comissão de Juristas tem como paradigma central que a regulação da IA seja balizada pelos riscos de cada contexto.
CVM publica orientação sobre a caracterização de tokens de recebíveis e renda fixa como valores mobiliários
No dia 4 de abril, a Superintendência de Supervisão de Securitização ("SSE") da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou o Ofício Circular CVM/SSE nº 04/2023 ("Ofício Circular"), por meio do qual orienta os agentes do mercado sobre a caracterização de tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa como valores mobiliários. O Ofício Circular é voltado aos prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização – exchanges ou tokenizadoras –, bem como consultores de crédito, estruturadores e cedentes de direitos creditórios.
CVM multa empresas e administrador pela oferta irregular de tokens virtuais
No dia 11 de abril, o Colegiado da CVM ("Colegiado") multou as empresas Trader Group Administração de Ativos Virtuais EIRELI e TC Agenciamentos Virtuais LTDA (juntamente definidas como "TG"), bem como o administrador de ambas as empresas, pela oferta irregular de tokens virtuais caracterizados como valores mobiliários.
Banco Central aprova regulamento do Piloto do Real Digital
No dia 27 de abril, o Banco Central do Brasil ("BCB") aprovou a Resolução BCB nº 315/2023 ("Resolução"), que institui o Comitê Executivo de Gestão ("CEG") do Projeto Piloto do Real Digital ("Piloto RD") e aprova o Regulamento do Piloto RD.
Em coletiva de março, o BCB anunciou as diretrizes para o desenvolvimento do Real Digital e a fase de testes do Piloto RD. Conforme veiculado pela equipe BMA em informativo, os testes incluirão operações de emissão, negociação, transferência e regate de ativos, incluindo o Real Digital (utilizado no atacado entre instituições reguladas) e o Real Tokenizado (utilizado no varejo).
