Informativo Blockchain e Inovação: "União Europeia aprova regulamento sobre o Mercado de Criptoativos" e mais destaques de maio de 2023
União Europeia aprova regulamento sobre o Mercado de Criptoativos
No dia 16 de maio, seguindo a aprovação pelo Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia ("UE") adotou o texto do regulamento Markets in Crypto-Assets ("MiCA"). Publicado no Jornal Oficial da UE no dia 9 de junho, o MiCA visa a suprir um vazio legal que paira sobre criptoativos e evitar fragmentações regulatórias. O MiCA entrará em vigor no dia 29 de junho deste ano e, a partir de então, passará a ser aplicado de forma segmentada.
Suprema Corte dos EUA afasta a responsabilidade de plataformas digitais pelas recomendações de algoritmos
No dia 18 de maio, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América ("EUA") adotou sua decisão no caso Twitter Inc. v. Taamneh et al ("Taamneh") e, por consequência, rejeitou o recurso até então pendente no caso Gonzalez v. Google LLC ("Gonzalez"). Ambos os casos versam sobre a responsabilidade de plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros e impulsionado por algoritmos de recomendação.
União Europeia aprova regulamento para o rastreamento de transações de criptoativos
No dia 16 de maio, seguindo a aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho da UE adotou o texto final do Regulamento (UE) 2023/1113 relativo às informações que devem acompanhar transferências de fundos e de determinados criptoativos ("Regulamento").
Conforme veiculado em informativo do time BMA, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE haviam atingido um acordo preliminar sobre o tema em junho de 2022.
