Informativo de Blockchain e Inovação: confira os destaques nacionais e internacionais de dezembro de 2022
Proposta de regulação da Inteligência Artificial é apresentada ao Senado Federal
No dia 6 de dezembro, foi publicado o relatório final da comissão de juristas para regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A comissão havia sido instituída em fevereiro deste ano no Senado Federal, e resultou na minuta de substitutivo aos Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021 que também versam sobre o tema (Relatório Final). Dentre outras, o Relatório Final baseou-se nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tal qual no Projeto de Lei 21/2020.
CVM determina a suspensão da oferta de produtos de investimento em Criptoativos da BlueBenx
No dia 30 de novembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a suspensão da oferta de produtos de investimento em criptoativos pela Bluebenx Tecnologia Financeira S.A., sob pena de responsabilização dos sócios e da empresa à multa diária de R$100.000,00, conforme a Deliberação CVM nº 884/2022 (Deliberação).
Banco Central institui Grupo "GTI Tokenização" para estudar atividades com ativos financeiros em tecnologias de registro distribuído
No dia 12 de dezembro, o Banco Central do Brasil (BCB) instituiu o Grupo de Trabalho Interdepartamental "GTI Tokenização", que realizará estudos sobre atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros em infraestruturas de registro distribuído.
Confira mais destaques nacionais do mês:
- Corretora de criptoativos obtém licença como instituição de pagamento perante o Banco Central do Brasil
- Brasil deposita Carta de Adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos
Confira também os destaques internacionais do mês:
- Securities and Exchange Commission ajuíza ação contra Sam Bankman-Fried, fundador da Exchange FTX
- Departamento de Tesouro dos EUA anuncia acordo no valor de $362 mil com a exchange de criptoativos Kraken por violação de sanções
- Leis que obrigam plataformas digitais a remunerarem veículos de imprensa pela divulgação de notícias avançam no exterior
- Departamento de Justiça dos EUA pede novo julgamento sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos direcionados
- Comitê de Basileia publica orientações sobre padrões de prudência para a exposição de bancos a criptoativos
- Empresa mineradora de criptoativos registra pedido de recuperação judicial nos EUA
