Informativo de Blockchain e Inovação: "Política de Dados Abertos e Transparência Ativa do Município de São Paulo prevê o conceito de Blockchain" e mais destaques de janeiro de 2023
Política de dados abertos e transparência ativa do Município de São Paulo prevê o conceito de Blockchain
No dia 11 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.901/2023 ("Lei"), que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo. A Lei tem como objetivos, dentre outros:
- Promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação;
- Organizar a geração, armazenamento, acesso e compartilhamento de dados abertos para uso do setor público e da sociedade;
- Garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimização dos dados pessoais e dos dados sensíveis, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e
- Incentivar a digitalização gradual de documentos.
Justiça dos EUA decide que stablecoins depositadas por clientes pertencem à Celsius no âmbito de sua Recuperação Judicial
No dia 4 de janeiro de 2023, a Corte de
Falências do Distrito Sul de Nova Iorque (“Corte”) decidiu
que
criptoativos depositados por clientes são propriedade da Celsius Network, LLC
(“Celsius”) no âmbito de seu processo de recuperação judicial iniciado em julho
de 2022. Por consequência, a Celsius foi autorizada a vender US$18 milhões em stablecoins
para arcar com despesas administrativas e operacionais.
Securities and Exchange Commission acusa Genesis e Gemini de violações à Lei de Valores Mobiliários dos EUA
No dia 12 de janeiro de 2023, a Securities and Exchange Commission ("SEC") ajuizou ação contra a Genesis Global Capital, LLC ("Genesis") e a Gemini Trust Company, LCC ("Gemini") perante a Corte Distrital do Distrito Sul de Nova Iorque. A SEC alega que a Genesis e a Gemini teriam ofertado e vendido o serviço Gemini Earn Program sem o devido registro como valor mobiliário, em violação à Lei de Valores Mobiliários dos EUA.
Reguladores dos EUA processam indivíduo por manipulação de oráculos em exchange descentralizada
Em janeiro de 2023, a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA (Commodity Futures Trading Commission, ou "CFTC") e a SEC ajuizaram ações contra Avraham Eisenberg devido à manipulação de oráculos da exchange descentralizada conhecida como Mango Markets.
Compra da Voyager pela Binance é autorizada pela Justiça dos EUA
No dia 5º de julho de 2022, a holding da exchange
de criptoativos Voyager Digital Holdings, Inc. (“Grupo Voyager”) iniciou um processo de recuperação judicial
com base no Capítulo 11 do Código de Falência dos EUA perante a Corte de
Falências do Distrito Sul de Nova Iorque (“Corte”).
Fundador do Three Arrows Capital é intimado via Twitter
O Three Arrows Capital (“3AC”) é uma companhia
incorporada nas Ilhas Virgens Britânicas que operava um fundo de investimento
em criptoativos. Em junho de 2022, o 3AC tornou-se insolvente e iniciou um processo
de liquidação após uma decisão judicial.
>>> Estes artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Blockchain e Inovação: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
