Auditoria na concessão de incentivos fiscais administrados por Sudam e Sudene

O TCU promoveu fiscalização no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), com o objetivo de verificar a regularidade do processo de concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis (regulamentados pela Portaria 283/2013, do extinto Ministério da Integração Nacional) no período de 2014 a 2018.

Dentre os achados de auditoria, chamam atenção a “ausência de estudos técnicos atualizados para subsidiar a definição dos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional” e deficiências nas rotinas de verificação da documentação fiscal e contábil das empresas beneficiadas e também na elaboração de relatórios de vistoria referentes às empresas pleiteantes dos incentivos.

A partir das conclusões da auditoria, o Plenário do TCU encaminhou uma série de recomendações ao MDR, à Sudam e à Sudene, com o objetivo de (i) melhorar o índice de interiorização dos incentivos fiscais; (ii) aprimorar as atividades de monitoramento, avaliação e verificação do cumprimento das obrigações; (iii) rever os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional; e (iv) implantar o cadastro de inadimplentes financeiros ou não financeiros.

Processo: Relatório de Auditoria nº 030.747/2019-8.

Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.

Crédito da imagem: Pressfoto/Freepik