Câmara aprova três projetos de lei que visam enfrentar o coronavírus e suas consequências no Brasil
O Plenário da Câmara também aprovou três projetos de lei que visam enfrentar o coronavírus e suas consequências no Brasil. Os projetos aprovados, que já foram recebidos no Senado Federal, onde aguardam deliberação, foram:
Projeto de Lei Complementar nº 232/2019 (autoria da Deputada Carmen Zanotto, do CIDADANIA/SC, e outros): libera estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. O projeto retira o "carimbo" de tais verbas, possibilitando seu uso no enfrentamento dos casos de COVID-19.
Substitutivo do Projeto de Lei 668/2020 (autoria do Deputado Pedro Westphalen, do PP/RS): proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de coronavírus no Brasil enquanto perdurar a emergência em saúde pública decretada pelo governo. Entre os produtos que não poderão ser exportados estão ventiladores pulmonares, luvas e máscara
Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2020 (autoria do Deputado Luiz Antônio Teixeira, do PP/RJ): suspende artigo da resolução nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para viabilizar a venda de álcool em embalagens maiores que as permitidas atualmente. O dispositivo da resolução da Anvisa não permitia a comercialização de álcool com graduação acima de 54° GL em embalagens maiores que 500g.
Os projetos foram recomendados pela "Comissão Externa destinada a acompanhar ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus – CEXCORVI", colegiado que tem por objetivo discutir ações contra o avanço da COVID-19 no Brasil. Além das recomendações, os membros da comissão propuseram uma série de novas medidas legislativas, como a regulamentação da telemedicina (atendimento à distância), o atestado médico eletrônico e o tabelamento de preços de itens essenciais ao combate da COVID-19, como álcool gel.
Especificamente sobre o tema da telemedicina, o Conselho Federal de Medicina, enviou, nesta quinta-feira (19.03), ofício ao Ministério da Saúde, permitindo, excepcionalmente e para combater a COVID-19, a possibilidade da teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, modalidades de serviço médico remoto.
Também tramita na Câmara a Medida Provisória nº 921/2020, que abre crédito extraordinário de 11,3 milhões de reais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com recursos provenientes da anulação de dotação de igual valor da Reserva de Contingência. Aprovada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a matéria seguiu dia 18.03 para apreciação dos deputados e tem até 08.06.2020 para ser aprovada ou rejeitada pelo legislativo.
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Imagem: Vinicius Loures/ Cãmara dos Deputados
