COVID-19: Normativo - projetos de lei e portarias do Legislativo e Executivo selecionados pelo nosso time

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de portarias dos Ministérios, feita pelo nosso time, com pontos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Transporte autônomo de passageiros

Proposta sobre isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. (PL5447/2020).

• Agrotóxicos

Proposta para obrigar o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País. (PL5453/2020)

• Recuperação judicial de produtor rural

Proposta sobre recuperação judicial de produtor rural. (PL5461/2020) 

• Crimes cibernéticos

• Universidades privadas

Proposta sobre o início do ano letivo de 2021 nas Universidades públicas e privadas. (PL5397/2020)

• Publicidade de armas de fogo

Proposta sobre publicidade de armas de fogo em todo território nacional. (PL5417/2020)

• Entidades beneficentes de assistência social

Proposta sobre requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. (PLP 273/2020)

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Crédito da imagem: Beatriz Pérez Moya/Unsplash