COVID-19: confira as alterações na legislação ambiental

Em atualização ao nosso Informativo de 15/04/2020, seguem abaixo decisões e atos promulgados com efeitos nas obrigações ambientais.

Resolução CONEMA contempla a realização de audiência pública virtual em razão da pandemia do COVID-19

Por meio da Resolução nº 89/2020, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, previu a possibilidade de realização de audiências públicas virtuais no âmbito do processo de licenciamento ambiental. As audiências virtuais funcionarão, em regra, de forma complementar à audiência presencial. No entanto, nos casos em que a Audiência Pública presencial possa comprometer a saúde dos participantes, o Secretário Estadual do Meio Ambiente poderá, em caráter excepcional, solicitar convocação de audiência pública exclusivamente por meio virtual.

Leia a Resolução nº 89/2020

Distrito Federal estabelece Licença Ambiental Preliminar

Por meio da Resolução nº 01/2020, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal estabeleceu o método a ser utilizado na emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar. A Licença Ambiental será emitida em até dois dias úteis para as atividades e obras de gestão do poder público que sejam direcionadas, exclusivamente, às ações de prevenção, combate e enfrentamento à COVID-19. A Resolução só terá validade enquanto viger o Decreto n° 40.613/2020.

Leia a Resolução nº 01/2020

REGULAMENTAÇÃO SOBRE COVID-19 DE INTERESSE À ÁREA AMBIENTAL
ESFERA	ENTE	NORMA	EFEITOS
Federal	Conselho Nacional de Justiça	Resolução nº 318, de 07/05/2020	Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Federal	Governo Federal	Decreto nº 10.329, de 28/04/2020	Inclui o setor de mineração no rol de atividades consideradas essenciais durante a pandemia da COVID-19.
Federal	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Resolução nº 13, de 29/04/2020	Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela trimestral do ano de 2020 referente aos contratos de concessão florestal, como forma de mitigar os impactos da epidemia da COVID-19, até 18 de dezembro de 2020, mediante solicitação fundamentada do concessionário florestal.
Federal	Ministério do Meio Ambiente	Portaria nº 219, de 29/04/2020	Prorroga, em caráter excepcional, de 30 de abril para 31 de julho de 2020, o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
São Paulo	Companhia Ambiental do Estado de São Paulo	Decisão de Diretoria nº 035/2020/P, de 06/04/2020	Suspende o atendimento à meta quantitativa dos sistemas de logística reversa durante o estado de emergência gerado pela pandemia COVID-19.
São Paulo	Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente	Comunicado de 13/05/2020	Suspende, até 31/05/2020, o atendimento ao público, assim como os prazos processuais.
Rio de Janeiro	Governo do Estado de Rio de Janeiro	Decreto nº 47.052, de 29/04/2020	Suspende, até o dia 11 de maio de 2020, o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.
Rio de Janeiro	SEAS/INEA	Resolução Conjunta nº 22, de 16/04/2020	Suspende, a contar de 13.03.2020, os prazos de cumprimento de obrigações administrativas ambientais, incluindo as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta e outros ajustes celebrados no âmbito da SEAS e do INEA.
Minas Gerais	Governo do Estado de Minas Gerais	Decreto nº 47.932, de 29/04/2020	Prorroga, até 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890/2020.
Rio Grande do Sul	Fundação Estadual de Proteção Ambiental	Portaria nº 38, de 30/04/2020	Altera, temporariamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela COVID-19, o período previsto no art. 4º, alínea c da Portaria FEPAM n° 115/2019, de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias para enquadramento na modalidade de licenciamento por Licença de Operação de Regularização.
Rio Grande do Sul	Fundação Estadual de Proteção Ambiental	Instrução Normativa nº 2, de 04/05/2020	Suspende, pelo prazo de trinta dias a contar de 05.05.2020, os prazos para juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos com licenciamento ambiental SOL, bem como processos físicos, formulados junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, independente da fase em que se encontrarem (solicitação, em análise ou licenças emitidas), desde que não afetem a condição ou possam prejudicar o meio ambiente.
Rio Grande do Sul	Fundação Estadual de Proteção Ambiental	Resolução nº 4, de 29/04/2020	Institui a prorrogação automática de todas as Licenças Ambientais com vencimento entre os dias 22/04/2020 e 19/09/2020 no âmbito de competências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, por 30 dias corridos.
Rio Grande do Sul	Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura	Portaria nº 68, de 01/05/2020	Mantém a suspensão de visitas ao Parque Zoológico, ao Jardim Botânico e as Unidades de Conservação administradas pelo Estado, até 15 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, conforme orientação governamental.
Rio Grande do Sul	Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura	Instrução Normativa nº Conjunta SEMA/FEPAM 1, de 14/05/2020	Prevê o descarte excepcional de animais mortos de criações de animais confinados durante a Pandemia COVID-19.