COVID-19 no Executivo: confira as medidas das agências reguladoras e demais órgãos

Órgão

Número

Ementa

Presidência da República

988

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Conselho Federal de Medicina

2.278

Autoriza a realização por videoconferência de apreciação do relatório conclusivo da sindicância, julgamento de processo ético-profissional e outros processos administrativos, bem como dos atos de instrução e respectivos recursos. Altera a Resolução CFM nº  2.145/2016 (CPEP), publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção I, p. 329, e a Resolução CFM nº 2.234/2019 (PAe), publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2019, Seção I, p. 223-4, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Conselho Federal dos Representantes Comerciais

1.158

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.156/2020 - Confere.

Conselho Nacional de Farmácia

688

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

365

Dispõe sobre a prorrogação da Resolução CREMEB 363/2020 que regulamenta a assistência médica a partir de ferramentas de telemedicina, durante estado de calamidade pública que determina isolamento, quarentena e distanciamento social.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

15.413

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

398

Prorroga, para o dia 30 de setembro de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2020.

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

218

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.

Superintendência da Zona Franca de Manaus

445

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.

ANCINE

329E

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Departamento Penitenciário Nacional

28

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.800

Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Ministério do Desenvolvimento Regional

1.800

Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Secretatia Nacional de Proteção e Defesa Civil

1.844

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Distrito Federal/DF.

ICMBio

752

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

2.181

Concede à empresa constante no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde

Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

2.155

Conceder a Transferência de Titularidade de Registro ou Cadastro e por consequente, cancelar o Registro ou Cadastro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

2.184

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Ministério da Saúde

1.635

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti.

ANAC

570

Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

Gerência Técnica de Artigos Perigosos - ANAC

1.633

Permitir às Entidades de Ensino de Artigos Perigosos, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 175, em caráter excepcional, ministrarem os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos à distância, por meio de ferramenta de disseminação de conteúdo e/ou vídeo-aula, em substituição das aulas ministradas presencialmente, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor