COVID-19: Normativo - leia as medidas executivas, legislativas e tributárias que podem auxiliar no seu negócio

COVID-19 NO EXECUTIVO

Conselhos de Classe, Agências Reguladoras e mais órgãos editaram importantes normativos ao longo da semana. Nosso time separou aqueles que merecem a sua atenção e que podem fazer a diferença no seu negócio no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19: TRIBUTÁRIO

Receita Federal e PGFN suspendem prazos até 31 de julho de 2020

Por meio da Portaria nº 1.087, de 30 de junho de 2020, a Receita Federal suspendeu até 31 de julho de 2020 a prática de atos processuais no âmbito da Receita, bem como emissão de aviso de cobrança e procedimento de exclusão do contribuinte do parcelamento, no caso de inadimplemento de parcelas.

No mesmo sentido, a PGFN editou a Portaria nº 15.413, suspendendo até a mesma data a apresentação de protesto em dívida ativa, o início de procedimento de exclusão de parcelamento, no caso de inadimplemento, prazos para apresentação de impugnações e recursos no PARR e PERT, prazo para oferta de garantia antecipada em execução fiscal, para pedido de revisão de dívida inscrita e recurso contra decisão que o indeferir, bem como prazo para adesão à transação extraordinária.

Prefeitura de São Paulo suspende ajuizamento de execuções fiscais e cobrança de débitos inscritos até 14 de julho de 2020

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020, prorrogou ate 14 de julho de 2020 os prazos referentes a processos administrativos, bem como o ajuizamento de execuções fiscais e adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo os que possam prescrever durante o período.

Acesse o Decreto nº 59.560

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Como parte das medidas para enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19, deputados e senadores têm enfrentado temas como a dificuldade de acesso ao crédito por parte de microempreendedores, suspensão da quantidade mínima de dias letivos, medidas relacionadas ao setor aéreo e também à agricultura familiar. Outro tema que ganhou destaque ao longo da última semana foi o dos aplicativos de entrega.

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Basta clicar no link com o número do normativo para acessá-lo na íntegra:

Importação

Proposta para simplificação do processo habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e de obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para empresas importadoras de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública (PL 3637/2020).

Tributos

Proposta de critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária da COVID-19 (PL 3585/2020).

Indústria Tabagista

Proposta de alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros (PL 3558/2020).

Aplicativos

Proposta que institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA) (PL 3570/2020).

Proposta sobre o afastamento remunerado por razões de saúde dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais (PL3538/2020).

Proposta para fornecimento de Equipamentos Individuais de Proteção aos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais (PL 3554/2020).

Proposta sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega (PL 3597/2020).

Proposta sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências (PL 3594/2020).

Proposta para obrigar as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores (PL 3572/2020).

Educação

Proposta para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022 (PL 3601/2020).

Proposta que estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública (Projeto de Lei de Conversão nº 22/2020).

Ambiental

Proposta sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual (PL 3587/2020).