COVID-19 no Executivo - confira as principais portarias, resoluções e mais normas

Conselhos de Classe, Agências Reguladoras e mais órgãos editaram importantes normativos ao longo da semana. Nosso time separou aqueles que merecem a sua atenção e que podem fazer a diferença no seu negócio no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique na ementa para ler com detalhes cada um deles:

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Categoria	Órgão	Norma	Número	Data	Ementa
Conselhos de Classe	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil	Resolução	189	11/05/2020	"Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências"
Conselhos de Classe	Conselho Nacional de Técnicos de Radiologia	Resolução	10	06/07/2020	"Altera os Artigos 5º e 10 da Resolução CONTER nº 03 de 30 de março de 2020 que dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrentes da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19)."
Óleo e gás	ANP	Resolução	823	08/07/2020	"Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação""Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação"
Orçamento Federal	Secretaria Especial do Desenvolvimento Social	Portaria	95	03/07/2020	Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento à COVID-19.
Orçamento Federal	Presidência da República	Medida Provisória	989	08/07/2020	"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica."
Orçamento Federal	Secretaria do Tesouro Nacional	Portaria	377	08/07/2020	"Abre crédito extraordinário, em favor dosMinistérios da Educação, da Saúde e da Cidadania,no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins queespecifica.""Abre crédito extraordinário, em favor dosMinistérios da Educação, da Saúde e da Cidadania,no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins queespecifica.""Abre crédito extraordinário, em favor dosMinistérios da Educação, da Saúde e da Cidadania,no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins queespecifica.""Abre crédito extraordinário, em favor dosMinistérios da Educação, da Saúde e da Cidadania,no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins queespecifica."
Orçamento Federal	Secretaria de Orçamento Federal	Portaria	16.149	08/07/2020	"Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.""Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União."
Outros	Procuradoria-Geral Federal	Portaria	325	30/05/2020	"Altera a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)."
Outros	CEAGESP	Resolução	8	30/06/2020	"Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004 e 005/2020) - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências"
Outros	Secretaria de Agricultura Familiar e Extrativismo	Portaria	97	02/07/2020	"Dispõe sobre procedimentos excepcionais para o ano civil 2020, no âmbito do Selo Combustível Social, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19)."
Compliance e Integridade	Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia	Portaria	15.543	02/07/2020	Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Outros	Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal	Portaria	524	02/07/2020	"Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)"
Outros	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia	Portaria	562	02/07/2020	"Suspende os prazos de validade dos concursos vigentes no Instituto Federal Farroupilha (IFFar) para os cargos do quadro permanente das carreiras de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e TécnicoAdministrativo em Educação, em conformidade à Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
Outros	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia	Instrução Normativa	52	06/07/2020	"Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis"
Outros	Secretaria Especial de Previdência e Trabalho	Portaria Conjunta	27	07/07/2020	"Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)."
Parques	Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro	Portaria	76	02/07/2020	Dispõe sobre a reabertura, a partir de 09 de julho de 2020, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.
Parques	ICMBio	Portaria	766	07/07/2020	"Reabertura parcial da visitação pública para atividades desportivas no Parque Nacional da Tijuca"
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.669	02/07/2020	"Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado no Estado de Santa Catarina."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.670	02/07/2020	"Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.671	02/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.692	03/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.693	03/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e MunicípiosHabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.696	03/07/2020	Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.714	08/07/2020	"Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 de hospitais do Estado de Tocantins."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.716	08/07/2020	"Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos financeiros que foram disponibilizados em parcela única ao Estado de São Paulo e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.717	08/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.""Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.718	08/07/2020	"Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado de São Paulo e Município de Campinas."
Transportes	Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19	Resolução	7	03/07/2020	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19
Transportes	ANTAQ	Portaria	187	06/07/2020	"Esta portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção aocontágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários(ANTAQ)."