COVID-19: Normativo - confira medidas relevantes para seu negócio do Executivo, Legislativo e Agências Reguladoras

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Conselhos de Classe, Agências Reguladoras e mais órgãos editaram importantes normativos ao longo da semana. Nosso time separou aqueles que merecem a sua atenção e que podem fazer a diferença no seu negócio no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19: TRIBUTÁRIO

Câmara de Comércio Exterior reduz a zero por cento a alíquota do Imposto de Importação para determinados itens

A Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução CAMEX nº 67, de 10 de julho de 2020, que reduziu para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação para novos itens especificados no anexo único.  

• Acesse a Resolução nº 67

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Apesar de todas as dificuldades políticas e econômicas impostas nesse ano de 2020, Deputados e Senadores têm se esforçado para aprovar, em tempo recorde, medidas para enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19. Segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, nove em cada dez medidas para enfrentamento da pandemia foram de iniciativa do Poder Legislativo. 

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Basta clicar no link com o número do normativo para acessá-lo na íntegra:

• Setor Elétrico

Proposta para prorrogar a validade e vigência da Resolução Normativa nº 878/2020, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, enquanto perdurar o estado de calamidade pública (PL 3741/2020).

• Tributos

Proposta para autorizar, excepcionalmente, a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da COVID-19 (PLP 181/2020).

Proposta para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (PL 3634/2020).

• Trabalho e Emprego

Proposta para afastar a presunção de nulidade ou de fraude da rescisão com ou sem justa causa seguida de recontratação ou readmissão durante ou após os períodos de estados de emergência nacional ou regional de saúde pública ou de calamidade pública (PL 3655/2020).

• Educação

Proposta sobre a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (PL 3652/2020).

• Tecnologia e Inovação

Proposta para instituir o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PL 3650/2020).

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Crédito da imagem: katemangostar/Freepik