ISO 37301 traz mudanças na normatização internacional em matéria de compliance

​No último dia 13 de abril de 2021, a ISO (International Organization for Standardization) publicou a ISO 37301 – Sistemas de Gestão de Compliance – Requisitos com Guia para Uso, voltada inteiramente para o aperfeiçoamento do compliance interno de empresas dos setores público e privado e de agentes do terceiro setor.

Baseada nos princípios da boa governança, proporcionalidade, transparência e sustentabilidade, o texto aprovado, que substitui a ISO 19600 de 2014, traz mudanças substanciais na normatização internacional em matéria de compliance.

Diferentemente da norma anterior, que indicava diretrizes gerais para a implementação de um sistema de gestão de compliance, a ISO 37301 traz uma série de critérios para o estabelecimento, desenvolvimento, implementação, avaliação, manutenção e melhoria do sistema de gerenciamento de compliance dentro de uma organização.

A nova ISO também não se restringe ao compliance anticorrupção, cujas diretrizes e regras continuam sob o escopo da ISO 37001 (que estabelece critérios para a prevenção, detecção e resposta a situações de suborno, fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas de corrupção em geral). Ao contrário, a nova ISO 37301 foi estruturada para permitir que os agentes econômicos comprovem sua conformidade de forma holística, ou seja, em diferentes áreas (tais como ambiental, regulatória, digital, governança, tributária, trabalhista, etc.), dependendo do escopo escolhido e da necessidade de cada caso.

O principal objetivo da nova ISO é permitir que toda empresa, independentemente da natureza, do tamanho ou da atividade exercida, consiga demonstrar objetivamente seu compromisso em cumprir leis e regulamento relevantes a partir da implementação de um efetivo sistema de gerenciamento de compliance.

Para atingir a qualidade internacional de gestão em compliance, a norma prevê avaliações e normatizações que vão desde análise do contexto de atuação da organização até a estruturação do sistema de gestão, passando pela identificação de processos, necessidades, objetivos, valores, estratégias e riscos que deverão nortear a estrutura do sistema de gerenciamento da empresa e o engajamento interno de cada organização.

Tal como as ISOs 37001 e 19600, a nova ISO é uma norma certificável, isto é, os requisitos previstos no novo documento serão utilizados para avaliar se uma organização efetivamente possui ou não um sistema de gerenciamento de riscos eficaz, se ela assim desejar. Ao buscar a certificação ISO 37301, as organizações e as empresas do Poder Público deverão comprovar que o seu sistema de gerenciamento de compliance atende a esses requisitos internacionais de integridade e conformidade.

Ao lado da ISO 37001 e do Selo Pró-Ética, a ISO 37301 será uma das principais certificações de compliance para as empresas que pretendem demonstrar aos seus stakeholders o compromisso da organização com as melhores práticas antissuborno.

*Crédito da imagem: Christina Morillo/Pexels